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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70391 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70391 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
DINAMERICO LUIZ DE OLIVEIRA, DINAMERICO LUIZ DE OLIVEIRA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 24-06-1994 PP-16649 EMENT VOL-01750-02 PP-00212
Julgamento
7 de Dezembro de 1993
Relator
FRANCISCO REZEK
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Ementa
- HABEAS CORPUS. CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. As circunstancias atenuantes não possibilitam a redução da pena abaixo do minimo legal. Habeas corpus indeferido.
Resumo Estruturado
PN0010, PENA, FIXAÇÃO, MINIMO LEGAL, REDUÇÃO, ATENUANTE, IMPOSSIBILIDADE
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(5). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(DMY/NCS). INCLUSAO : 01.07.94, (AK).
