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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70391 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70391 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
DINAMERICO LUIZ DE OLIVEIRA, DINAMERICO LUIZ DE OLIVEIRA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 24-06-1994 PP-16649 EMENT VOL-01750-02 PP-00212
Julgamento
7 de Dezembro de 1993
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_70391_SP-_07.12.1993.pdf
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Ementa

- HABEAS CORPUS. CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. As circunstancias atenuantes não possibilitam a redução da pena abaixo do minimo legal. Habeas corpus indeferido.

Resumo Estruturado

PN0010, PENA, FIXAÇÃO, MINIMO LEGAL, REDUÇÃO, ATENUANTE, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(5). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(DMY/NCS). INCLUSAO : 01.07.94, (AK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748782/habeas-corpus-hc-70391-sp

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