11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 4694 EU
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
ILMAR GALVÃO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA: HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. NÃO E DE SE HOMOLOGAR A SENTENÇA ESTRANGEIRA SE RESULTA DOS AUTOS QUE, PARA A LIDE MOVIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, VISANDO A OBTER A GUARDA DOS FILHOS MENORES DO CASAL, COM ORDEM DE BUSCA E APREENSAO, A REQUERIDA, EMBORA RE NO PROCESSO, NÃO FOI PREVIAMENTE CITADA. ADEMAIS, NO CASO, SE HÁ SENTENÇA DE JUIZ NO BRASIL SOBRE O MESMO TEMA, NÃO HÁ COMO SE DAR PREVALENCIA A SENTENÇA NORTE-AMERICANA, SOB PENA DE INCORRER-SE EM OFENSA A SOBERANIA NACIONAL, O QUE CONTRARIA O ART. 216 DO RI/STF.
Resumo Estruturado
IN0067, SENTENÇA ESTRANGEIRA, GUARDA DE FILHO, HOMOLOGAÇÃO, INDEFERIMENTO, PREVALENCIA, DECISÃO, JUSTIÇA BRASILEIRA IN0026, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CITAÇÃO, RE, PROCESSO, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, INOCORRENCIA, HOMOLOGAÇÃO, DESCABIMENTO
Referências Legislativas
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00216 ART-00217 INC-00002
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDA. N.PP.:(6). ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 08.04.94, (LA).
