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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 4694 EU

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSEC_4694_EU-_10.12.1993.pdf
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Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA: HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. NÃO E DE SE HOMOLOGAR A SENTENÇA ESTRANGEIRA SE RESULTA DOS AUTOS QUE, PARA A LIDE MOVIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, VISANDO A OBTER A GUARDA DOS FILHOS MENORES DO CASAL, COM ORDEM DE BUSCA E APREENSAO, A REQUERIDA, EMBORA RE NO PROCESSO, NÃO FOI PREVIAMENTE CITADA. ADEMAIS, NO CASO, SE HÁ SENTENÇA DE JUIZ NO BRASIL SOBRE O MESMO TEMA, NÃO HÁ COMO SE DAR PREVALENCIA A SENTENÇA NORTE-AMERICANA, SOB PENA DE INCORRER-SE EM OFENSA A SOBERANIA NACIONAL, O QUE CONTRARIA O ART. 216 DO RI/STF.

Resumo Estruturado

IN0067, SENTENÇA ESTRANGEIRA, GUARDA DE FILHO, HOMOLOGAÇÃO, INDEFERIMENTO, PREVALENCIA, DECISÃO, JUSTIÇA BRASILEIRA IN0026, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CITAÇÃO, RE, PROCESSO, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, INOCORRENCIA, HOMOLOGAÇÃO, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00216 ART-00217 INC-00002

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDA. N.PP.:(6). ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 08.04.94, (LA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748780/sentenca-estrangeira-contestada-sec-4694-eu

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