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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0256391-92.2006.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 06-05-1994 PP-10470 EMENT VOL-01743-03 PP-00531
Julgamento
14 de Dezembro de 1993
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_70734_SP-_14.12.1993.pdf
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Ementa

- I. CONSTITUCIONAL. "HABEAS CORPUS". CF, ART. 105, II, A. II. PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NOVAS. NULIDADE DO PROCESSO. IMPEDIMENTO. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE.

I. - POR CONTER QUESTÕES NOVAS, QUE NÃO FORAM POSTAS AO EXAME DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O "HABEAS CORPUS" NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II. - "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU ORDEM REQUERIDA PELO RÉU. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE IMPETRAÇÃO ORIGINARIA SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO.
III. - O FATO DE O JUIZ HAVER PARTICIPADO DO JULGAMENTO DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO NÃO IMPLICA ESTAR IMPEDIDO PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL.
IV. - O EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SE COMPATIBILIZA COM A NATUREZA SUMARISSIMA DO "WRIT".

Acórdão

HC 77984 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-010 Min. NELSON JOBIM DJ 25-06-1999 PP-00004 EMENT VOL-01956-03 PP-00517

Resumo Estruturado

PP0153, SUPRESSAO DE INSTÂNCIA, MATÉRIA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, HABEAS CORPUS, QUESTÕES NOVAS, APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA PP2837, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, HABEAS CORPUS, STJ, SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, PENA, FIXAÇÃO, ERRO PP3585, IMPEDIMENTO CRIMINAL, JUIZ, INOCORRENCIA, HABEAS CORPUS, REVISÃO CRIMINAL, PARTICIPAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO EM PARTE. VEJA HC-68857, RTJ-138/551. N.PP.:. ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 16.05.94, (AK). Alteração: 04/08/99, (SVF).
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