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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 939 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO, BENON PEIXOTO DA SILVA E OUTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 18-03-1994 PP-05165 EMENT VOL-01737-02 PP-00160 RTJ VOL-00151-03 PP-00755
Julgamento
15 de Dezembro de 1993
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_939_DF-_15.12.1993.pdf
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Inteiro Teor

ADI939 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (10)

Voto-SYDNEYSANCHES (69)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (4)

Voto-ILMARGALVÃO (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (10)

Voto-CARLOSVELLOSO (11)

Voto-CELSODEMELLO (19)

Voto-PAULOBROSSARD (4)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (4)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

Voto-SYDNEYSANCHES (2)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

ExtratodeAta (2)

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