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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A, DANIEL VILAS BOAS, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Massa Falida do Banco do Progresso S.A. e outro interpõem recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim do:“TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – AUMENTO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: LEI COMPLEMENTAR N. 70/91.1. Majoração tributária que não agride os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, porque imposta aos contribuintes dotados de maior poder gerador de riqueza.2. Recurso improvido” (fl. 84).Sustentam os recorrentes violação do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a Constituição Federal “veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e proíbe qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida” (fl. 93).Contra-arrazoado (fls. 98 a 103), o recurso extraordinário (fls. 88 a 94) foi admitido (fl. 105).Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida, pelo não conhecimento do recurso extraordinário.Decido.Anote-se, primeiramente, que acórdão recorrido foi publicado em 11/9/97, conforme expresso na certidão de folha 85, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.A irresignação não merece prosperar, uma vez que esta Corte firmou entendimento no sentido de considerar juridicamente impossível o pedido que tenha como conseqüência a supressão de alíquotas ou a equiparação de alíquotas de tributos recolhidos por instituições financeiras àquelas pagas pelas empresas em geral, haja vista que é vedado ao Supremo Tribunal Federal atuar como legislador positivo. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE nº 370.590/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJE de 16/5/08).Com relação à alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente, não prospera o apelo, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei local, contestada em face da Constituição Federal, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo. Nesse sentido, anote-se:“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALÍNEA C, DO ART. 102, III, DA CF/88. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto o recurso extraordinário. III - O acórdão não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, incabível, portanto, o conhecimento do recurso pela alínea c, do art. 102, III, da CF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 666.493/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/6/08).Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 12 de fevereiro de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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