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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21726 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21726 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 11-03-1994 PP-04113 EMENT VOL-01736-02 PP-00331
Julgamento
2 de Fevereiro de 1994
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21726_RJ-_02.02.1994.pdf
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Ementa

DEMISSAO DE SERVIDOR ESTÁVEL:PROCESSO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DE AMPLA DEFESA: DIVERSIDADE RADICAL ENTRE OS SISTEMAS DO ANTIGO ESTATUTO (L.

Acórdão

MS 22902 ANO-1998 UF-PB TURMA-TP N.PP-020 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 14-08-1998 PP-00007 EMENT VOL-01918-01 PP-00046

Resumo Estruturado

AD2591, SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSAO, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, INQUERITO, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, INSTRUÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, INOBSERVANCIA, ACUSADO, CITAÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. N.PP.:(22). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). Inclusão: 08/04/94, (LA). Alteração: 09/02/06, (MLR).
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