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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 420 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ANTONIO FRAGOSO DE ARAÚJO E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJ 14-09-2001 PP-00048 EMENT VOL-02043-01 PP-00001
Julgamento
3 de Fevereiro de 1994
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_420_ES-_03.02.1994.pdf
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Inteiro Teor

ADI-QO420 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748725/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-420-es/inteiro-teor-100464919

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