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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 420 ES

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 420 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ANTONIO FRAGOSO DE ARAÚJO E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJ 14-09-2001 PP-00048 EMENT VOL-02043-01 PP-00001
Julgamento
3 de Fevereiro de 1994
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_420_ES-_03.02.1994.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Parágrafo 6º do art. 39, da Constituição do Estado do Espirito Santo. Concede aposentadoria voluntária aos trinta anos de efetivo exercício para o especialista em educação, se for homem, e aos vinte e cinco anos, se for mulher.
3. Alegação de ofensa ao art. 40, da Constituição Federal.
5. Requerimento do Governador e do Procurador-Geral do Estado para considerar a perda do objeto da presente ação em razão da revogação da norma impugnada pela Emenda Constitucional nº 05/93.
6. Ação julgada prejudicada por perda do objeto.

Decisão

Resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, o Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação, por perda de objeto. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.2.94.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA. IRRELEVÂNCIA, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, EFEITO RESIDUAL EM CONCRETO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 709. N.PP.:.(5) Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 20/05/02, (SVF). Alteração: 28/09/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748725/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-420-es

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