- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Parágrafo 6º do art. 39, da Constituição do Estado do Espirito Santo. Concede aposentadoria voluntária aos trinta anos de efetivo exercício para o especialista em educação, se for homem, e aos vinte e cinco anos, se for mulher. 3. Alegação de ofensa ao art. 40, da Constituição Federal. 4. Liminar concedida, por unanimidade. 5. Requerimento do Governador e do Procurador-Geral do Estado para considerar a perda do objeto da presente ação em razão da revogação da norma impugnada pela Emenda Constitucional nº 05/93. 6. Ação julgada prejudicada por perda do objeto. Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 420 ES

Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Parágrafo 6º do art. 39, da Constituição do Estado do Espirito Santo. Concede aposentadoria voluntária aos trinta anos de efetivo exercício para o especialista em educação, se for homem, e aos vinte e cinco anos, se for mulher.

3. Alegação de ofensa ao art. 40, da Constituição Federal.

4. Liminar concedida, por unanimidade.

5. Requerimento do Governador e do Procurador-Geral do Estado para considerar a perda do objeto da presente ação em razão da revogação da norma impugnada pela Emenda Constitucional nº 05/93.

6. Ação julgada prejudicada por perda do objeto.

Decisão

Resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, o Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação, por perda de objeto. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.2.94.

Acórdão

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA. IRRELEVÂNCIA, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, EFEITO RESIDUAL EM CONCRETO.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00039 PAR-00006 ART-00039 INC-00003 LET-B (ES).
LEG-EST EMC-000005 ANO-1993 (ES).

Observações

Acórdão citado: ADI 709. Número de páginas: (05). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 20/05/02, (SVF). Alteração: 28/09/05, (PCD). Alteração: 28/02/2018, ALS.

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 420 ES