jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 420 ES

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 420 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
14/09/2001
Julgamento
3 de Fevereiro de 1994
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_420_ES-_03.02.1994.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Parágrafo 6º do art. 39, da Constituição do Estado do Espirito Santo. Concede aposentadoria voluntária aos trinta anos de efetivo exercício para o especialista em educação, se for homem, e aos vinte e cinco anos, se for mulher.
3. Alegação de ofensa ao art. 40, da Constituição Federal.
5. Requerimento do Governador e do Procurador-Geral do Estado para considerar a perda do objeto da presente ação em razão da revogação da norma impugnada pela Emenda Constitucional nº 05/93.
6. Ação julgada prejudicada por perda do objeto.

Decisão

Resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, o Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação, por perda de objeto. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.2.94.

Acórdão

Resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, o Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação, por perda de objeto. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.2.94.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA. IRRELEVÂNCIA, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, EFEITO RESIDUAL EM CONCRETO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ART-00039 PAR-00006 ART-00039 INC-00003 LET-B (ES).
  • LEG-EST EMC-000005 ANO-1993 (ES).

Observações

Acórdão citado: ADI 709. Número de páginas: (05). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 20/05/02, (SVF). Alteração: 28/09/05, (PCD). Alteração: 28/02/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748725/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-420-es

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 709 PR