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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70464 PA

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_70464_PA-_04.02.1994.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE FUNDADA EM NOVO TÍTULO JURÍDICO - PEDIDO INDEFERIDO

. - Com a prolação da sentença de pronúncia - que encerra a fase do "judicium accusationis" no procedimento penal do Júri - não mais cabe indagar da ocorrência de excesso de prazo na realização da instrução criminal
. - A superveniência da sentença de pronúncia afasta qualquer discussão em torno da prisão preventiva anteriormente decretada. Esse ato de conteúdo sentencial produz a novação do título legitimador da prisão provisória do réu, cujo "status subjectionis" passa a nele ter o novo fundamento jurídico de sua validade.

Acórdão

HC 76252 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 22-05-1998 PP-00003 EMENT VOL-01911-01 PP-00197 HC 80106 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 18-08-2000 PP-00083 EMENT VOL-02000-03 PP-00743 HC 82361 ANO-2003 UF-PR TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-004 DJ 25-04-2003 PP-00044 EMENT VOL-02107-02 PP-00356

Resumo Estruturado

PP0021, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, PROLAÇÃO. PP2325, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, DISCUSSÃO, SUPERAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. N.PP.:(8). AnáliseE:( LMS). Revisão:(DMY/NCS). Inclusão : 14.06.94, (NT). Alteração: 18/06/03, (MLR).
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