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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 70464 PA

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70464 PA
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
WIRLAND DA LUZ MACHADO FREIRE FILHO, TEODORO SILVA SANTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 03-06-1994 PP-13854 EMENT VOL-01747-02 PP-00275 RTJ VOL-00160-02 PP-00481
Julgamento
4 de Fevereiro de 1994
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_70464_PA-_04.02.1994.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE FUNDADA EM NOVO TÍTULO JURÍDICO - PEDIDO INDEFERIDO

. - Com a prolação da sentença de pronúncia - que encerra a fase do "judicium accusationis" no procedimento penal do Júri - não mais cabe indagar da ocorrência de excesso de prazo na realização da instrução criminal
. - A superveniência da sentença de pronúncia afasta qualquer discussão em torno da prisão preventiva anteriormente decretada. Esse ato de conteúdo sentencial produz a novação do título legitimador da prisão provisória do réu, cujo "status subjectionis" passa a nele ter o novo fundamento jurídico de sua validade.

Acórdão

HC 76252 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 22-05-1998 PP-00003 EMENT VOL-01911-01 PP-00197 HC 80106 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 18-08-2000 PP-00083 EMENT VOL-02000-03 PP-00743 HC 82361 ANO-2003 UF-PR TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-004 DJ 25-04-2003 PP-00044 EMENT VOL-02107-02 PP-00356

Resumo Estruturado

PP0021, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, PROLAÇÃO. PP2325, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, DISCUSSÃO, SUPERAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. N.PP.:(8). AnáliseE:(LMS). Revisão:(DMY/NCS). Inclusão : 14.06.94, (NT). Alteração: 18/06/03, (MLR).
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