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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21615 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 21615 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 13-03-1998 PP-00004 EMENT VOL-01902-01 PP-00123

Julgamento

10 de Fevereiro de 1994

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_21615_RJ-_10.02.1994.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DECRETO Nº 646/92 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - INVESTIDURA NAS FUNÇÕES DE DESPACHANTE ADUANEIRO E DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO EM TESE - INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO

. - Os princípios básicos que regem o mandado de segurança individual informam e condicionam, no plano jurídico-processual, a utilização do writ mandamental coletivo. Atos em tese acham-se pré-excluídos do âmbito de atuação e incidência do mandado de segurança, aplicando-se, em conseqüência, às ações mandamentais de caráter coletivo, a Súmula 266/STF
. - Qualifica-se como ato em tese o Decreto, que, editado pelo Presidente da República, dispõe sobre situações gerais, abstratas e impessoais. Contra esse ato presidencial, revestido de elevado coeficiente de generalidade abstrata, não se revela cabível o mandado de segurança, individual ou coletivo
. - O remédio do mandado de segurança não é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Precedente.

Resumo Estruturado

PC3843 , MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, LEI EM TESE, DESCABIMENTO, DECRETO PRESIDENCIAL, ALCANCE GENÉRICO, FUNÇÃO, DESPACHANTE ADUANEIRO, INVESTIDURA

Doutrina

  • Obra: DO MANDADO DE SEGURANÇA
  • Autor: ALFREDO BUZAID
  • Obra: TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(48). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 18/03/98, (SMK). Alteração: 02/04/98, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748652/mandado-de-seguranca-ms-21615-rj

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