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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
LEANDRO BERTOLI - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS, PRESIDENTE DA REPUBLICA
Publicação
DJ 08-04-1994 PP-07241 EMENT VOL-01739-04 PP-00658
Julgamento
10 de Fevereiro de 1994
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21274_DF-_10.02.1994.pdf
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Inteiro Teor

MS21274 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (6)

Voto-CARLOSVELLOSO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748647/mandado-de-seguranca-ms-21274-df/inteiro-teor-100464841

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