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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0239402-62.2014.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
LEANDRO BERTOLI - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS, PRESIDENTE DA REPUBLICA
Publicação
DJ 08-04-1994 PP-07241 EMENT VOL-01739-04 PP-00658
Julgamento
10 de Fevereiro de 1994
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21274_DF-_10.02.1994.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO. DECRETO COM EFEITO NORMATIVO: NÃO CABIMENTO DA SEGURANÇA. Decreto n. 99.547, de 25.09.90.

I. - Se o decreto e, materialmente, ato administrativo, assim de efeitos concretos, cabe contra ele mandado de segurança. Todavia, se o decreto tem efeito normativo, generico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, contra ele não cabe mandado de segurança. (Súmula 266).
II. - Mandado de segurança não conhecido.

Resumo Estruturado

PC0190, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, DESCABIMENTO, MATA ATLANTICA, VEGETAÇÃO NATIVA, EXPLORAÇÃO, CORTE

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-099547 ANO-1990 LEG-FED SUM-000266 STF.

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA MS-21126, RTJ-133/1126, ADIN-487. N.PP.:. ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 25.04.94, (AK). ALTERAÇÃO: 02.05.94, (LA).::
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