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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq-QO 810 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ-QO_810_DF-_10.02.1994.pdf
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Ementa

- INQUERITO. QUEIXA-CRIME. PARLAMENTAR FEDERAL. DISCURSO PROFERIDO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DENUNCIANDO IRREGULARIDADES NA ÁREA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE INJURIA. NEXO DE IMPLICAÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR E A MANIFESTAÇÃO DO QUERELADO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 53. EXCLUSAO DE CRIMINALIDADE. QUEIXA-CRIME, DESDE LOGO, REJEITADA, NA CONFORMIDADE DE PARECER DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal rejeitou a queixa-crime.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), REJEIÇÃO, QUEIXA-CRIME, CRIME, INJÚRIA, IMUNIDADE MATERIAL, PARLAMENTAR, NEXO, DISCURSO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, EXERCÍCIO, FUNÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00053 "CAPUT"

Observações

N.PP.:(5). Análise:(PCC). Inclusão : 24/05/94, (AK). Alteração: 06/05/05, (PCC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748646/questao-de-ordem-no-inquerito-inq-qo-810-df