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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70962 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

LUIZ ROBERTO BALDINI, LUIZ ROBERTO BALDINI, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 22-04-1994 PP-08943 EMENT VOL-01741-03 PP-00532

Julgamento

22 de Fevereiro de 1994

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_70962_SP-_22.02.1994.pdf
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Ementa

Direito Penal e Processual Penal. "Habeas Corpus". Regime inicial de cumprimento de pena. Sentença. Nulidade. A fixação, na sentença condenatória, do regime inicial de cumprimento de pena, foi imposta pela Lei n. 7.209, de 11.07.1984, que deu nova redação a Parte Geral do Código Penal, inclusive ao art. 33 (parágrafo 3.), não se aplicando a condenações anteriores. Nulidade não reconhecida. "H.C." indeferido.

Resumo Estruturado

PN0608, PENA, REGIME DE CUMPRIMENTO, REGIME INICIAL, FIXAÇÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE, INOCORRENCIA, DECISÃO, ANTERIORIDADE, REFORMA PENAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(6). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(DMY/NCS). INCLUSAO : 10.05.94, (AK). ALTERAÇÃO : 10.05.94, (AK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748616/habeas-corpus-hc-70962-sp

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