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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 149922 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 149922 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 29-04-1994 PP-09733 EMENT VOL-01742-03 PP-00576
Julgamento
23 de Fevereiro de 1994
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_149922_SP-_23.02.1994.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRAO. ICMS. BASE DE CALCULO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO IBC. DL 406/68, ART. 2., PAR.8.. CONVENIO ICM 66/88, ART. 11, EDITADO SOB INVOCAÇÃO DO ART. 34, PAR.8., DO ADCT. PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECIPROCA. A COMPETÊNCIA DELEGADA AOS ESTADOS, NO ART. 34, PAR.8., DO ADCT, PARA FIXAÇÃO, POR CONVENIO, DE NORMAS DESTINADAS A REGULAR PROVISORIAMENTE O ICMS, LIMITA-SE PELA EXISTÊNCIA DE LACUNAS NA LEGISLAÇÃO. SE A BASE DE CALCULO EM REFERENCIA JÁ SE ACHAVA DISCIPLINADA PELO ART. 2., PAR.8., DO DL 406/68, RECEPCIONADO PELA NOVA CARTA COM O CARÁTER DE LEI COMPLEMENTAR, ATÉ ENTÃO EXIBIDO (ART. 34, PAR.5., DO ADCT), NÃO HAVIA LUGAR PARA A NOVA DEFINIÇÃO QUE LHE DEU O CONVENIO ICM 66/88 (ART. 11), VERIFICANDO-SE, NO PONTO INDICADO, ULTRAPASSAGEM DO LINDE CRAVADO PELA NORMA TRANSITORIA E CONSEQUENTE INVASAO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ACERTADO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, SUFICIENTE PARA RESPALDAR SUA CONCLUSÃO, DISPENSANDO-SE, POR ISSO, O EXAME DA TESE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SEM PREJUIZO DO REGISTRO DE SUA ABSOLUTA IMPERTINENCIA, JÁ QUE NÃO SE ESTA DIANTE DE EXIGÊNCIA FISCAL DIRIGIDA A QUALQUER DOS ENTES DE DIREITO PÚBLICO BENEFICIARIOS DESSA LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11 DO CONVENIO ICM 66/88, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988.

Acórdão

AI 145018 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 12-08-1994 PP-20045 EMENT VOL-01753-01 PP-00093 AI 145042 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 . Min. PAULO BROSSARD DJ 09-09-1994 PP-23445 EMENT VOL-01757-03 PP-00494 AI 145669 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 . Min. PAULO BROSSARD DJ 09-09-1994 PP-23445 EMENT VOL-01757-03 PP-00501 AI 146879 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 . Min. PAULO BROSSARD DJ 09-09-1994 PP-23445 EMENT VOL-01757-03 PP-00514 AI 148740 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 . Min. PAULO BROSSARD DJ 09-09-1994 PP-23445 EMENT VOL-01757-03 PP-00538 AI 149318 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 . Min. PAULO BROSSARD DJ 09-09-1994 PP-23445 EMENT VOL-01757-03 PP-00545 AI 150396 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 . Min. PAULO BROSSARD DJ 09-09-1994 PP-23446 EMENT VOL-01757-03 PP-00561 AI 150919 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 . Min. PAULO BROSSARD DJ 09-09-1994 PP-23446 EMENT VOL-01757-03 PP-00574 AI 150992 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 . Min. PAULO BROSSARD DJ 09-09-1994 PP-23446 EMENT VOL-01757-03 PP-00581 AI 151046 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 . Min. PAULO BROSSARD DJ 09-09-1994 PP-23446 EMENT VOL-01757-03 PP-00588 AI 151054 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 . Min. PAULO BROSSARD DJ 09-09-1994 PP-23446 EMENT VOL-01757-03 PP-00595 AI 151091 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 . Min. PAULO BROSSARD DJ 09-09-1994 PP-23446 EMENT VOL-01757-03 PP-00602 AI 151425 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 . Min. PAULO BROSSARD DJ 09-09-1994 PP-23446 EMENT VOL-01757-03 PP-00609 AI 151464 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 . Min. PAULO BROSSARD DJ 09-09-1994 PP-23446 EMENT VOL-01757-03 PP-00616 AI 151653 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 . Min. PAULO BROSSARD DJ 09-09-1994 PP-23446 EMENT VOL-01757-03 PP-00623 AI 151691 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 . Min. PAULO BROSSARD DJ 09-09-1994 PP-23447 EMENT VOL-01757-03 PP-00630 AI 151884 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 . Min. PAULO BROSSARD DJ 09-09-1994 PP-23447 EMENT VOL-01757-04 PP-00637 AI 152154 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 . Min. PAULO BROSSARD DJ 09-09-1994 PP-23447 EMENT VOL-01757-04 PP-00644 AI 153591 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 . Min. PAULO BROSSARD DJ 09-09-1994 PP-23447 EMENT VOL-01757-04 PP-00658 AI 142032 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 . Min. FRANCISCO REZEK DJ 16-09-1994 PP-24280 EMENT VOL-01758-04 PP-00650 AI 145422 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 . Min. FRANCISCO REZEK DJ 07-10-1994 PP-26827 EMENT VOL-01761-02 PP-00207 AI 139508 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 . Min. ILMAR GALVÃO DJ 02-12-1994 PP-33201 EMENT VOL-01769-02 PP-00330 AI 149291 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-008 . Min. PAULO BROSSARD DJ 02-12-1994 PP-33204 EMENT VOL-01769-03 PP-00473 AI 151458 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 . Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-02-1995 PP-01875 EMENT VOL-01774-04 PP-00710 AI 145181 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 . Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 22-09-1995 PP-30603 EMENT VOL-01801-05 PP-00971 RE 191203 AgR ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 . Min. CARLOS VELLOSO DJ 26-04-1996 PP-13138 EMENT VOL-01825-08 PP-01573 RE 191227 AgR ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 . Min. CARLOS VELLOSO DJ 26-04-1996 PP-13138 EMENT VOL-01825-08 PP-01579 RE 191044 AgR ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 . Min. CARLOS VELLOSO DJ 03-05-1996 PP-13916 EMENT VOL-01826-06 PP-01103 RE 191246 AgR ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 . Min. CARLOS VELLOSO DJ 03-05-1996 PP-13916 EMENT VOL-01826-06 PP-01109

Resumo Estruturado

TR1288, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CALCULO, EXPORTAÇÃO, CAFE, COTA DE CONTRIBUIÇÃO, (IBC), INCLUSAO, IMPOSSIBILIDADE TR1288, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CALCULO, DECRETO-LEI, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, CONVENIO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO E DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE. Os AGRRE-191203, AGRRE-191227, AGRRE-191246 foram objeto de REAEDs recebidos. O AGRRE-191044 foi objeto dos REAED-191044, recebidos. N.PP.:(13). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 16.05.94, (AK). Alteração: 12/10/96, (ARL).
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