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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 182 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AO 182 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MANOEL JOSE ABRANTES VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS, ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 06-10-1995 PP-33126 EMENT VOL-01803-01 PP-00017
Julgamento
23 de Fevereiro de 1994
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorAO_182_SP-_23.02.1994.pdf
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Ementa

MAGISTRATURA - TETO - REMUNERAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A garantia prevista no artigo 61, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura engloba a remuneração como um todo, não cabendo excluir parcelas peculiares a magistratura, como são a representação e a gratificação por tempo de serviço.

Acórdão

AO 182 ED ANO-1996 UF-SP TURMA-TP N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 03-05-1996 PP-13903 EMENT VOL-01826-01 PP-00001

Resumo Estruturado

PC3563, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO DE INTERESSE DE , MAGISTRADO, DOCUMENTO INDISPENSAVEL, JUNTADA, AUSÊNCIA, , IRRELEVÂNCIA AD2343, MAGISTRADO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, TETO, VANTAGENS , PESSOAIS, INCLUSAO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME RESULTADO: IMPROCEDENTE N.PP.:(19). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 26.10.95, (ARV).:: ALTERAÇÃO: 15.05.96, (NT).
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