Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70916 BA - Inteiro Teor

há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

SEGUNDA TURMA

MARCO AURÉLIO

Inteiro TeorHC_70916_BA-_01.03.1994.pdf

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HC70916 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (8)

Voto-CARLOSVELLOSO (4)

ExtratodeAta (1)