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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 70916 BA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70916 BA
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13-05-1994 PP-11338 EMENT VOL-01744-01 PP-00179
Julgamento
1 de Março de 1994
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. DEFESA: EXERCÍCIO.
I. - DEFESA EXERCIDA REGULARMENTE, SEM QUE SE POSSA IMPUTARA NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZOES DE RECURSO O INSUCESSO DESTE, DADO QUE A APELAÇÃO FOI CONHECIDA, OBSERVADAS AS RAZOES FINAIS APRESENTADAS PELO RÉU.
II. - H.C. INDEFERIDO.
Acórdão
HC 79363 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-017 Min. SYDNEY SANCHES DJ 25-08-2000 PP-00059 EMENT VOL-02001-02 PP-00207
Resumo Estruturado
PP2672, DEFESA CRIMINAL, DEFICIÊNCIA, AUSÊNCIA, APELAÇÃO CRIMINAL, RÉU, RAZOES FINAIS, APRESENTAÇÃO
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(15). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 23.05.94, (MV). Alteração: 22/09/00, (SVF).