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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 70179 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70179 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
EDMIR DE ANDRADE FIGUEIRA, JOAO BATISTA DE SOUZA E SILVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 24-06-1994 PP-16635 EMENT VOL-01750-01 PP-00142
Julgamento
1 de Março de 1994
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_70179_SP-_01.03.1994.pdf
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Ementa

I.

Sentença: fundamentação: não e omissa a sentença que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao faze-lo, afirma tese jurídica contraria a aventada pela parte, ainda que não o mencione. II. Uso de documento falso (C.Pen., art. 304): não o descaracterizam nem o fato de a exibição de cedula de identidade e de carteira de habilitação terem sido exibidas ao policial por exigência deste e não por iniciativa do agente - pois essa e a forma normal de utilização de tais documentos -, nem a de, com a exibição, pretender-se inculcar falsa identidade, dado o art. 307 C. Pen. e um tipo subsidiario.

Acórdão

HC 75574 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 03-04-1998 PP-00004 EMENT VOL-01905-03 PP-00520

Resumo Estruturado

PN0230, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, TIPIFICAÇÃO PP2220, SENTENÇA CRIMINAL, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(9). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(DMY/NCS). ALTERAÇÃO: 24.04.98, (SVF).
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