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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70963 PA

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70963 PA

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 06-05-1994 PP-10489 EMENT VOL-01743-04 PP-00741

Julgamento

1 de Março de 1994

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_70963_PA-_01.03.1994.pdf
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Ementa

- HABEAS CORPUS. - INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR SE TRATAR DE PEDIDO QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAVENDO, AINDA, OUTRO PEDIDO CUJO JULGAMENTO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL POR SE ATRIBUIR A COAÇÃO A JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS, SUCESSIVAMENTE, AOS TRIBUNAIS COMPETENTES, SE O JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO VIER A PREJUDICAR O EXAME DO OUTRO PEDIDO.

Resumo Estruturado

PP2837, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PP3657, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), DECISÃO MONOCRÁTICA, JUIZ

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N.PP.:(5). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 17.05.94, (AK). Alteração: 18/08/97, (NT).
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