Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70963 PA

Ementa

- HABEAS CORPUS. - INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR SE TRATAR DE PEDIDO QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAVENDO, AINDA, OUTRO PEDIDO CUJO JULGAMENTO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL POR SE ATRIBUIR A COAÇÃO A JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS, SUCESSIVAMENTE, AOS TRIBUNAIS COMPETENTES, SE O JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO VIER A PREJUDICAR O EXAME DO OUTRO PEDIDO.

Resumo Estruturado

Observações