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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70814 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_70814_SP-_01.03.1994.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - ESTRUTURA FORMAL DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO - OBSERVANCIA - ALEGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO CRIMINOSA DE CARTA MISSIVA REMETIDA POR SENTENCIADO - UTILIZAÇÃO DE COPIAS XEROGRAFICAS NÃO AUTENTICADAS - PRETENDIDA ANALISE DA PROVA - PEDIDO INDEFERIDO

. - A estrutura formal da sentença deriva da fiel observancia das regras inscritas no art. 381 do Código de Processo Penal. O ato sentencial que contem a exposição sucinta da acusação e da defesa e que indica os motivos em que se funda a decisão satisfaz, plenamente, as exigencias impostas pela lei
. - A eficacia probante das copias xerograficas resulta, em princípio, de sua formal autenticação por agente público competente ( CPP, art. 232, parágrafo único). Pecas reprograficas não autenticadas, desde que possivel a aferição de sua legitimidade por outro meio idoneo, podem ser validamente utilizadas em juízo penal
. - A administração penitenciaria, com fundamento em razoes de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da correspondencia remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilicitas
. - O reexame da prova produzida no processo penal condenatório não tem lugar na ação sumarissima de habeas corpus.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, REEXAME, PROVA, SEDE, HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA, NULIDADE, SENTENÇA, ACÓRDÃO, VERIFICAÇÃO, ADEQUAÇÃO, ESTRUTURA FORMAL, CONFORMIDADE, NORMA PROCESSUAL PENAL. - POSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, FOTOCÓPIA, AUSÊNCIA, AUTENTICAÇÃO, ELEMENTO, FORMAÇÃO, JUÍZO, CONVICÇÃO, EXISTÊNCIA, FORMA, AFERIÇÃO, AUTENTICIDADE, DOCUMENTO. PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, MATÉRIA, PROVA PENAL. - DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PROVA, OCORRÊNCIA, INTERCEPTAÇÃO CRIMINOSA, CARTA, REMETENTE, PACIENTE. POSSIBILIDADE, CARÁTER EXCEPCIONAL, RESTRIÇÃO, DIREITO, INVIOLABILIDADE, CORRESPONDÊNCIA, PRESO, CRITÉRIO, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, CLÁUSULA TUTELAR, INVIOLABILIDADE, SIGILO CORRESPONDÊNCIA, GARANTIA, PRÁTICA, DELITO.

Doutrina

  • Obra: EXECUÇÃO PENAL
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: PROCESSO PENAL
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Acórdãos citados: RTJ-142/213, RTJ-651/265. N.PP.:(16). Análise:(PCC). Revisão:(). Inclusão: 15/03/05, (PCC). Alteração: 29/03/05, (PCC).
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