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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 926 DF

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 926 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 06-05-1994 PP-10485 EMENT VOL-01742-01 PP-00100
Julgamento
2 de Março de 1994
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_926_DF-_02.03.1994.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

I.P.M.F. IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSAO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - I.P.M.F. (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03, DE 18.03.1993 E LEI COMPLEMENTAR N. 77, DE 13.07.1993). IMUNIDADE RECIPROCA (ART. 150, INCISO VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TENDO SIDO DECLARADA, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL, NOS AUTOS DAADIN. N. 939, EM DATA DE 15.12.1993, A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "O ART. 150, III, B E VI, NEM", CONTIDAS NO PARÁGRAFO 2. DO ART. 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03, DE 18.03.1993, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 77, DE 13.07.1993, POR HAVEREM DEIXADO DE EXCLUIR, DA INCIDENCIA DO I.P.M.F., AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, FICA PREJUDICADA, POR FALTA DE OBJETO, A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE VISA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS MESMAS EXPRESSÕES "O ART. 150 ... VI, A", CONSTANTES DA REFERIDA NORMA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECIPROCA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, QUE VEDA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS UNS DOS OUTROS. AÇÃO DECLARADA PREJUDICADA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário, 02.3.94.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, DECORRÊNCIA, IDENTIDADE, DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO, DIVERSIDADE, (ADI).

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citados: ADI 939 (RTJ-151/755). N.PP.:(7). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 10/05/94, (AK). Alteração: 20/05/94, (AK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748555/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-926-df

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