Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 926 DF

I.P.M.F. IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSAO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - I.P.M.F. (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03, DE 18.03.1993 E LEI COMPLEMENTAR N. 77, DE 13.07.1993). IMUNIDADE RECIPROCA (ART. 150, INCISO VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TENDO SIDO DECLARADA, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL, NOS AUTOS DA ADIN. N. 939, EM DATA DE 15.12.1993, A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "O ART. 150, III, B E VI, NEM", CONTIDAS NO PARÁGRAFO 2. DO ART. 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03, DE 18.03.1993, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 77, DE 13.07.1993, POR HAVEREM DEIXADO DE EXCLUIR, DA INCIDENCIA DO I.P.M.F., AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, FICA PREJUDICADA, POR FALTA DE OBJETO, A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE VISA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS MESMAS EXPRESSÕES "O ART. 150 ... VI, A", CONSTANTES DA REFERIDA NORMA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECIPROCA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, QUE VEDA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS UNS DOS OUTROS. AÇÃO DECLARADA PREJUDICADA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME.

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário, 02.3.94.

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário, 02.3.94.

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, DECORRÊNCIA, IDENTIDADE, DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO, DIVERSIDADE, (ADI).

- Acórdão citados: ADI 939 (RTJ-151/755). Número de páginas: (7). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 10/05/94, (AK). Alteração: 20/05/94, (AK). Alteração: 12/08/2011, (LCG).