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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 926 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 926 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REQTE. : ESTADO DO TOCANTINS

Publicação

06/05/1994

Julgamento

2 de Março de 1994

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_926_DF-_02.03.1994.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

I.P.M.F. IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSAO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - I.P.M.F. (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03, DE 18.03.1993 E LEI COMPLEMENTAR N. 77, DE 13.07.1993). IMUNIDADE RECIPROCA (ART. 150, INCISO VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TENDO SIDO DECLARADA, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL, NOS AUTOS DA ADIN. N. 939, EM DATA DE 15.12.1993, A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "O ART. 150, III, B E VI, NEM", CONTIDAS NO PARÁGRAFO 2. DO ART. 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03, DE 18.03.1993, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 77, DE 13.07.1993, POR HAVEREM DEIXADO DE EXCLUIR, DA INCIDENCIA DO I.P.M.F., AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, FICA PREJUDICADA, POR FALTA DE OBJETO, A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE VISA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS MESMAS EXPRESSÕES "O ART. 150 ... VI, A", CONSTANTES DA REFERIDA NORMA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECIPROCA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, QUE VEDA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS UNS DOS OUTROS. AÇÃO DECLARADA PREJUDICADA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário, 02.3.94.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário, 02.3.94.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, DECORRÊNCIA, IDENTIDADE, DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO, DIVERSIDADE, (ADI).

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citados: ADI 939 (RTJ-151/755). Número de páginas: (7). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 10/05/94, (AK). Alteração: 20/05/94, (AK). Alteração: 12/08/2011, (LCG).
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