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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70883 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70883 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
JOSE DE SOUZA DA SILVA, JOSE DE SOUZA DA SILVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 24-06-1994 PP-16636 EMENT VOL-01750-02 PP-00333
Julgamento
8 de Março de 1994
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_70883_SP-_08.03.1994.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - PROTESTO POR NOVO JÚRI - PENA RESULTANTE DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - INADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL - PEDIDO INDEFERIDO

. - Não e admissivel o protesto por novo júri quando a sanção penal, ainda que equivalente a vinte (20) anos de prisão, resultar da soma, em concurso material, das diversas penas concernentes aos delitos praticados. Hipótese em que o paciente foi condenado a 14 anos de reclusão por homicidio qualificado e a 6 anos de prisão por roubo qualificado, em concurso real. Precedentes
. - O juiz não pode, mesmo considerando as diversas circunstancias atenuantes genericas (a menoridade do réu, inclusive), fixar a sanção penal definitiva em limite abaixo do minimo legalmente autorizado. Precedentes.

Resumo Estruturado

PP0137, JÚRI, PROTESTO POR NOVO JÚRI, DESCABIMENTO, RÉU, CONDENAÇÃO, CONCURSO MATERIAL, SOMA, PENAS PN0010, PENA, FIXAÇÃO, MINIMO LEGAL, REDUÇÃO, ATENUANTE, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-56688, HC-69369, RTJ-143/586, HC-70483, RT-547/396, RT-609/323, RTJ-127/210 N.PP.:. ANALISE:( LMS). REVISÃO:(DMY/NCS). ALTERAÇÃO: 05.07.94, (NT).
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