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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq-QO 681 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ-QO_681_SP-_09.03.1994.pdf
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Ementa

QUEIXA-CRIME - DEPUTADO FEDERAL - IMPUTAÇÃO DE DELITO CONTRA A HONRA - EXPRESSÕES OFENSIVAS CONSTANTES DE DEPOIMENTO DO CONGRESSISTA PERANTE COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO - INVIOLABILIDADE - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ( CF, ART. 53, CAPUT)- QUEIXA-CRIME LIMINARMENTE REJEITADA

. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ACENTUADO QUE A PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL PROTEGE O CONGRESSISTA EM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES QUE GUARDEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO, AINDA QUE PRODUZIDAS FORA DO RECINTO DA PROPRIA CASA LEGISLATIVA (RTJ 131/1039 - RTJ 135/509 - RT 648/318), OU, COM MAIOR RAZÃO, QUANDO EXTERIORIZADAS NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL (RTJ 133/90)
. - O DEPOIMENTO PRESTADO POR MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL A UMA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO ESTA PROTEGIDO PELA CLÁUSULA DE INVIOLABILIDADE QUE TUTELA O LEGISLADOR NO DESEMPENHO DO SEU MANDATO, ESPECIALMENTE QUANDO A NARRAÇÃO DOS FATOS - AINDA QUE VEICULADORA DE SUPOSTAS OFENSAS MORAIS - GUARDA INTIMA CONEXAO COM O EXERCÍCIO DO OFICIO LEGISLATIVO E COM A NECESSIDADE DE ESCLARECER OS EPISODIOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, rejeitou liminarmente a queixa-crime.

Acórdão

Inq 779 QO ANO-1997 UF-RJ TURMA-TP N.PP-013 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 22-08-1997 PP-38765 EMENT VOL-01879-01 PP-00196 Inq 1381 QO ANO-1999 UF-PR TURMA-TP N.PP-011 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-12-1999 PP-00004 EMENT VOL-01976-01 PP-00084

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), REJEIÇÃO LIMINAR, QUEIXA-CRIME, IMPUTAÇAO, CRIME CONTRA A HONRA, DEPUTADO FEDERAL, RAZÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR, MATERIAL // IRRELEVÂNCIA, LOCAL, OCORRÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, CONGRESSISTA, APLICAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR // NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, PARLAMENTAR, LIGAÇÃO, MANDATO LEGISLATIVO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: QC-472 (RTJ-133/90), Inq-510 (RTJ-135/509), Inq-390-QO (RTJ-129/970, Inq-396-QO (RTJ-131/1039). - caso "CIDINHA CAMPOS". N.PP.:(15). Análise:(PCC). Revisão:(RCO). Inclusão : 02/05/94, (AK). Alteração: 04/05/05, (PCC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748525/questao-de-ordem-no-inquerito-inq-qo-681-sp

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