Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq-QO 681 SP

. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ACENTUADO QUE A PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL PROTEGE O CONGRESSISTA EM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES QUE GUARDEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO, AINDA QUE PRODUZIDAS FORA DO RECINTO DA PROPRIA CASA LEGISLATIVA (RTJ 131/1039 - RTJ 135/509 - RT 648/318), OU, COM MAIOR RAZÃO, QUANDO EXTERIORIZADAS NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL (RTJ 133/90)

. - O DEPOIMENTO PRESTADO POR MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL A UMA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO ESTA PROTEGIDO PELA CLÁUSULA DE INVIOLABILIDADE QUE TUTELA O LEGISLADOR NO DESEMPENHO DO SEU MANDATO, ESPECIALMENTE QUANDO A NARRAÇÃO DOS FATOS - AINDA QUE VEICULADORA DE SUPOSTAS OFENSAS MORAIS - GUARDA INTIMA CONEXAO COM O EXERCÍCIO DO OFICIO LEGISLATIVO E COM A NECESSIDADE DE ESCLARECER OS EPISODIOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR.

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, rejeitou liminarmente a queixa-crime.

Inq 779 QO ANO-1997 UF-RJ TURMA-TP N.PP-013 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 22-08-1997 PP-38765 EMENT VOL-01879-01 PP-00196 Inq 1381 QO ANO-1999 UF-PR TURMA-TP N.PP-011 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-12-1999 PP-00004 EMENT VOL-01976-01 PP-00084

- (QUESTÃO DE ORDEM), REJEIÇÃO LIMINAR, QUEIXA-CRIME, IMPUTAÇAO, CRIME CONTRA A HONRA, DEPUTADO FEDERAL, RAZÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR, MATERIAL // IRRELEVÂNCIA, LOCAL, OCORRÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, CONGRESSISTA, APLICAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR // NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, PARLAMENTAR, LIGAÇÃO, MANDATO LEGISLATIVO.

- Acórdãos citados: QC-472 (RTJ-133/90), Inq-510 (RTJ-135/509), Inq-390-QO (RTJ-129/970, Inq-396-QO (RTJ-131/1039). - caso "CIDINHA CAMPOS". N.PP.:(15). Análise:(PCC). Revisão:(RCO). Inclusão : 02/05/94, (AK). Alteração: 04/05/05, (PCC).