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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71007 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71007_SP-_15.03.1994.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RAZOES DE APELAÇÃO: NÃO OFERECIMENTO EM 2. GRAU. DEFENSOR INTIMADO REGULARMENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CPP, ART. 600, PAR.4.. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DE CONDENAÇÃO.

I. - A não apresentação de razoes em 2. grau, pelo defensor regularmente citado, constituido pelo réu, não constitui nulidade (precedentes do HC 63.591 SP">STF: HC 63.591-SP, Relator Min. Rafael Mayer, RTJ 117/1098, e HC 67.845-RJ, Relator Min. Celso de Mello, RTJ 131/664).
II. - Acórdão que confirma sentença condenatória de primeiro grau não interrompe a prescrição (precedentes do HC 48.351 SP"> HC 48.351 SP">STF: HC 48.351-SP, Relator Min. Adalicio Nogueira, RTJ 57/538; HC 61.210-AL, Relator Ministro Néri da Silveira, RTJ 117/67 e HC 68.321-DF, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 134/1208).
III. - Ocorrencia da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Resumo Estruturado

PP0528, APELAÇÃO CRIMINAL, RAZOES, AUSÊNCIA, ADVOGADO, INTIMAÇÃO, NULIDADE, INOCORRENCIA PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, OCORRENCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ACÓRDÃO CONFIRMATORIO, INTERRUPÇÃO, INOCORRENCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00133

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA HC-48351, RTJ-57/538, HC-61210, RTJ-117/67, HC-63591, RTJ-117/1098, HC-67845, RTJ-131/664, HC-68321, RTJ-134/1208. N.PP.:. ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 23.05.94, (AK).:: ALTERAÇÃO : 30.05.94, (AK).
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