13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71007 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RAZOES DE APELAÇÃO: NÃO OFERECIMENTO EM 2. GRAU. DEFENSOR INTIMADO REGULARMENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CPP, ART. 600, PAR.4.. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DE CONDENAÇÃO.
I. - A não apresentação de razoes em 2. grau, pelo defensor regularmente citado, constituido pelo réu, não constitui nulidade (precedentes do HC 63.591 SP">STF: HC 63.591-SP, Relator Min. Rafael Mayer, RTJ 117/1098, e HC 67.845-RJ, Relator Min. Celso de Mello, RTJ 131/664).
II. - Acórdão que confirma sentença condenatória de primeiro grau não interrompe a prescrição (precedentes do HC 48.351 SP"> HC 48.351 SP">STF: HC 48.351-SP, Relator Min. Adalicio Nogueira, RTJ 57/538; HC 61.210-AL, Relator Ministro Néri da Silveira, RTJ 117/67 e HC 68.321-DF, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 134/1208).
III. - Ocorrencia da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.
IV. - HC deferido.
Resumo Estruturado
PP0528, APELAÇÃO CRIMINAL, RAZOES, AUSÊNCIA, ADVOGADO, INTIMAÇÃO, NULIDADE, INOCORRENCIA PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, OCORRENCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ACÓRDÃO CONFIRMATORIO, INTERRUPÇÃO, INOCORRENCIA
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00133
