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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21539 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 21539 DF
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
DELANEY VIDAL DI MAIO E OUTROS, MINISTRO DA AERONÁUTICA
Publicação
DJ 24-06-1994 PP-16651 EMENT VOL-01750-01 PP-00065
Julgamento
22 de Março de 1994
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_21539_DF-_22.03.1994.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 4.902/65 - PROMOÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO

. - As ações pessoais ajuizadas pelo servidor público contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrario, pelo Decreto n. 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública, sendo-lhes inaplicavel, em consequencia, a regra da prescrição vintenaria constante do art. 177 do Código Civil
. - O servidor militar que apenas preenche as condições juridicas necessarias a sua inativação quando ja em vigor a Lei n. 4.902/65 não tem direito adquirido a promoção automática a graduação ou ao posto imediatamente superiores.

Acórdão

RMS 21487 ANO-1994 UF-DF TURMA-01 N.PP-*** Min. CELSO DE MELLO DJ 24-06-1994 PP-16637 EMENT VOL-01750-01 PP-00043 RMS 23213 ANO-1999 UF-DF TURMA-02 N.PP-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 14-05-1999 PP-00029 EMENT VOL-01950-01 PP-00039 RMS 21482 ANO-1999 UF-DF TURMA-02 N.PP-008 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 06-08-1999 PP-00058 EMENT VOL-01957-01 PP-00144

Resumo Estruturado

AD0053, MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO, REQUISITOS, AUSÊNCIA AD0053, MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA RE-95394, RTJ-102/825, RMS-21478, RE-87209, MS-20371, RE-95121, RMS-21578, RMS-21529, RMS-21764. N.PP.:. ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 15.07.94, (AK). Alteração: 20/09/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748483/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-21539-df

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