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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 373 PI

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 373 PI
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI
Publicação
DJ 06-05-1994 PP-10483 EMENT VOL-01743-01 PP-00044
Julgamento
25 de Março de 1994
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_373_PI-_25.03.1994.pdf
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Ementa

ESTADO DO PIAUI. ART. 88, PAR.6., DA CONSTITUIÇÃO DE 1989. NOMEAÇÃO A TERMO, DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS. DISPOSIÇÃO INCOMPATIVEL COM A NORMA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O provimento de cargos publicos tem sua disciplina tracada, com rigor vinculante, pelo constituinte originario, não havendo que se falar, nesse âmbito, em autonomia organizacional dos entes federados, para justificar eventual discrepancia com o modelo federal. Entre as garantias estendidas aos Auditores pelo art. 73, par.4., da Constituição Federal, não se inclui a forma de provimento prevista no par.

1. do mesmo dispositivo. Procedencia da ação.

Resumo Estruturado

AD0614, TRIBUNAL DE CONTAS, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, NOMEAÇÃO A TERMO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00097 PAR-00001

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA RP-1113, RTJ-115/47, RP-1115, RTJ-115/998, ADIMC-184, RTJ-132/63, ADIMC-507, RTJ-143/49. N.PP.:. ANALISE:(LMS). REVISÃO:(DMY/NCS). INCLUSAO : 18.05.94, (AK). ALTERAÇÃO : 18.05.94, (AK).
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