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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71172 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 71172 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJ 13-05-1994 PP-11352 EMENT VOL-01744-02 PP-00260

Julgamento

25 de Março de 1994

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71172_RJ-_25.03.1994.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - EXTRADIÇÃO - PRISÃO DO EXTRADITANDO - SUBMISSAO A REGIME SEMI-ABERTO - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIENCIA DO JULGAMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL - WRIT PREJUDICADO. - A prisão do sudito estrangeiro constitui pressuposto necessario ao regular processamento da ação de extradição passiva. A privação da liberdade individual do extraditando não esta sujeita a prazos predeterminados em lei, devendo perdurar, ressalvada a hipótese excepcional de prisão preventiva (Lei n. 6.815/80, art. 82, parágrafos

2. e 3.), até o julgamento final da extradição pelo Supremo Tribunal Federal, vedada a admissão de modalidades substitutivas do regime prisional fechado. - A prisão ordenada em sede extradicional tem por finalidade especifica submeter o extraditando ao poder de disposição do Supremo Tribunal Federal. - A superveniencia do julgamento do pedido extradicional prejudica a apreciação do remedio constitucional de habeas corpus, quando impetrado este com fundamento na alegação de excesso de prazo referente a prisão do extraditando.

Resumo Estruturado

PP2811, HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE, PRISÃO, PRAZO, EXCESSO, EXTRADIÇÃO, PEDIDO, JULGAMENTO, SUPERVENIENCIA IN0062, EXTRADIÇÃO, PRISÃO, REGIME FECHADO, PRESSUPOSTO NECESSARIO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PREJUDICADO. VEJA Ext 579 QO, Ext 580. N.PP.:.(10) ANALISE:( LMS). REVISÃO:(DMY/NCS). INCLUSAO : 27.05.94, (AK). Alteração: 17/07/07, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748453/habeas-corpus-hc-71172-rj

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