Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 159230 PB

I - A transferencia para o STJ da competência originaria para o processo por crime comum contra os Governadores, ao inves de elidi-la, reforça a constitucionalidade da exigência da autorização da Assembléia Legislativa para a sua instauração: se, no modelo federal, a exigência da autorização da Câmara dos Deputados para o processo contra o Presidente da Republica finca raizes no princípio da independência dos poderes centrais, a mesma inspiração se soma o dogma da autonomia do Estado-membro perante a União, quando se cuida de confiar a propria subsistencia do mandato do Governador do primeiro a um órgão judiciario federal.

II - A necessidade da autorização previa da Assembléia Legislativa não traz o risco, quando negadas, de propiciar a impunidade dos delitos dos Governadores: a denegação traduz simples obstaculo temporario ao curso de ação penal, que implica, enquanto durar, a suspensão do fluxo do prazo prescricional.

RE 199154 ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PP-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 22-11-1996 PP-45716 EMENT VOL-01851-10 PP-02120

PP3578, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME COMUM, GOVERNADOR, (STJ), JULGAMENTO, PROCESSAMENTO, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

Votação: unânime. Resultado: conhecido e desprovido. Acórdãos citados: RE-153968, Inq-316, APN-303-QO , HC-57173 , HC-41296 , Rp-749 , Rp-755 , Rp-759 . N.PP.: .(RTJ-144/361)(RTJ-95/96)(RTJ-33/590)(RTJ-50/378) Análise: ( LMS). Revisão:(DMY/NCS). Inclusão: 16/06/94, (AK). Alteração: 23/01/04, (SVF).