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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71094 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
MARCELO DE CAMPOS, MARCELO DE CAMPOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 04-08-1995 PP-22442 EMENT VOL-01794-01 PP-00192
Julgamento
29 de Março de 1994
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71094_SP-_29.03.1994.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO.

Concurso de atenuante e agravante. Preponderancia da reincidencia sobre a confissão espontanea. Ausência de ilegalidade. O tribunal de origem, ao reformar a sentença de primeira instância, elevou a pena acima do minimo legal a vista do que dispõe o artigo 67 do Código Penal. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus indeferido.

Resumo Estruturado

PN0010, PENA, FIXAÇÃO, ACIMA DO MINIMO LEGAL, CONSIDERAÇÃO, REINCIDENCIA, CONFISSAO ESPONTANEA, REDUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-61467, RTJ-114/1027, HC-63707, RTJ-118/928, HC-68641, RTJ-139/885. N.PP.:.(5) ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 01.09.95, (ARL).::
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