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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0262200-63.2006.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PAULO HENRIQUE SAWAYA FILHO, JOSE LEITE SARAIVA FILHO, PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO DO INSS
Publicação
DJ 23-03-2001 PP-00085 EMENT VOL-02024-02 PP-00426
Julgamento
6 de Abril de 1994
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71193_SP-_06.04.1994.pdf
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Ementa

I. Habeas corpus: cabimento, em caráter preventivo, contra ameaça de constrangimento à liberdade de locomoção, materializada na intimação do paciente para depor em CPI, que contém em si a possibilidade de condução coercitiva da testemunha que se recuse a comparecer, como, no caso, se pretende ser direito seu. II. STF: competência originária: habeas corpus contra ameaça imputada a Senador ou Deputado Federal (CF, art. 102, i, alíneas i e c), incluída a que decorra de ato praticado pelo congressista na qualidade de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito. III. Comissão Parlamentar de Inquérito: prazo certo de funcionamento: antinomia aparente entre a lei e o regimento interno da Câmara dos Deputados: conciliação.

1. Eventual antinomia entre preceitos de lei e de regimento interno das câmaras legislativas, na maioria das vezes, não se resolve como questão de hierarquia ou de conflito intertemporal de normas, mas, sim, mediante a prévia demarcação, à luz de critérios constitucionais explícitos ou implícitos, dos âmbitos materiais próprios a cada uma dessas fontes normativas concorrentes.
2. Da esfera material de reserva à competência regimental das Casas Legislativas, é necessário excluir, de regra, a criação de obrigação ou restrições de direitos que alcancem cidadãos estranhos aos corpos legislativos e ao pessoal dos seus serviços auxiliares: aí, ressalvado o que se inclua no âmbito do poder de polícia administrativa das câmaras, o que domina é a reserva à lei formal, por imposição do princípio constitucional de legalidade.
3. A duração do inquérito parlamentar - com o poder coercitivo sobre particulares, inerentes à sua atividade instrutória e a exposição da honra e da imagem das pessoas a desconfianças e conjecturas injuriosas - é um dos pontos de tensão dialética entre a CPI e os direitos individuais, cuja solução, pela limitação temporal do funcionamento do órgão, antes se deve entender matéria apropriada à lei do que aos regimentos: donde, a recepção do art. , § 2º, da L. 1579/52, que situa, no termo final de legislatura em que constituída, o limite intransponível de duração, ao qual, com ou sem prorrogação do prazo inicialmente fixado, se há de restringir a atividade de qualquer comissão parlamentar de inquérito.
4. A disciplina da mesma matéria pelo regimento interno diz apenas com as conveniências de administração parlamentar, das quais cada câmara é o juiz exclusivo, e da qual, por isso - desde que respeitado o limite máximo fixado em lei, o fim da legislatura em curso -, não decorrem direitos para terceiros, nem a legitimação para questionar em juízo sobre a interpretação que lhe dê a Casa do Congresso Nacional.
5. Conseqüente inoponibilidade pelo particular, intimado a depor pela CPI, da alegada contrariedade ao art. 35, § 3º, do Regimento da Câmara dos Deputados pela decisão plenária que, dentro da legislação, lhe concedeu segunda prorrogação de 60 dias ao prazo de funcionamento inicialmente fixado em 120 dias.

Resumo Estruturado

PP0741 , HABEAS CORPUS, LIMINAR, VIGÊNCIA, CESSAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA, (CPI), DURAÇÃO, PRAZO, LIMITE, SUPERAÇÃO, INOCORRÊNCIA, PROTAGONISTA, ESFERA INTERNA, EFICÁCIA, ESGOTAMENTO, PRECEITO REGIMENTAL CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), DEPOIMENTO, INTIMAÇÃO, COMPARECIMENTO, RECUSA, TESTEMUNHA, CONDUÇÃO COERCITIVA, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL COMPETENTE, JURISDIÇÃO, SUJEIÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, CONSTRANGIMENTO, LEGALIDADE, VERIFICAÇÃO, CASA LEGISLATIVA, QUESTÃO INTERNA CORPORAIS, CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, (CPI), PRESIDENTE, DEPUTADO FEDERAL, COATOR, PACIENTE, (STF), COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), PRORROGAÇÃO, POSSIBILIDADE, INQUÉRITO PARLAMENTAR, PRAZO CERTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, (CPI), LEGISLATURA, TÉRMINO, PRAZO FATAL, SESSÃO LEGISLATIVA SUBSEQUENTE, INVESTIGAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CASA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA, REGIMENTO INTERNO, ESTABELECIMENTO, PRAZO, NATUREZA ORDINÁRIA, (FUNSAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA) CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), DURAÇÃO, LIMITE, LEGISLATURA, TERMO FINAL, LEI, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO, CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA, LIMITES, REGÊNCIA, LEI, CABIMENTO, CÂMARAS, PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, RESSALVA, TERCEIROS, DIREITOS, RESTRIÇÃO, OBRIGAÇÕES, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA REGIMENTAL, EXCLUSÃO CT1179 , VOTO VENCIDO, PODER LEGISLATIVO, (CPI), FUNCIONAMENTO, PRAZO CERTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, LEI, DETERMINAÇÃO, AUSÊNCIA, ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, RECEPÇÃO, INOCORRÊNCIA, NATUREZA REGIMENTAL, MATÉRIA, LEGISLATIVO, INTERNA CORPORIS, MATÉRIA, (STF), INTERFERÊNCIA, AUSÊNCIA, (MINISTROS MARÇO AURÉLIO, SYDNEY SANCHES, MOREIRA ALVES) CT1179 , VOTO VENCIDO, PODER LEGISLATIVO, (CPI), FUNCIONAMENTO, PRAZO CERTO, ESTABELECIMENTO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO LEGISLATIVA, MEIO EXTERIORIZAÇÃO, COM FORÇA DE LEI, INDIVIDUAL, PRIMÁRIO, ATO NORMATIVO, (MINISTRO CARLOS VELLOSO)

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Março Aurélio, Carlos Velloso, Sidney Sanches, Moreira Alves e Octavio Gallotti. Resultado: Indeferido o pedido de Habeas Corpus e revogar a medida liminar. Obs.: Retrospectiva Histórica das CPIs no voto do Ministro Paulo Brossard. Acórdãos citados: MS 21920, RHC 34823, RHC 32678. N.PP.:.(47) Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 25/06/01, (MLR). Alteração: 28/06/01, (MLR).
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