jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 71039 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 71039 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CESAR DE LA CRUZ MENDOZA ARRIETA, JOSE GERARDO GROSSI E OUTRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO INSS
Publicação
DJ 06-12-1996 PP-48708 EMENT VOL-01853-02 PP-00278
Julgamento
7 de Abril de 1994
Relator
PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71039_RJ-_07.04.1994.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ao Supremo Federal compete exercer, originariamente, o controle jurisdicional sobre atos de comissão parlamentar de inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a direito individual, dado que a ele compete processar e julgar habeas-corpus e mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, art. 102, i, i, da Constituição, e a comissão parlamentar de inquérito procede como se fora a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal ou o Congresso Nacional. Construção constitucional consagrada, MS 1959, de 1953 e HC 92.678, de 1953. Às câmaras legislativas pertencem poderes investigatórios, bem como os meio instrumentais destinados a torná-los efetivos. Por uma questão de funcionalidade elas os exercem por intermédio de comissões parlamentares de inquérito, que fazem as suas vezes. Mesmo quando as comissões parlamentares de inquérito não eram sequer mencionadas na Constituição, estavam elas armadas de poderes congressuais, porque sempre se entendeu que o poder de investigar era inerente ao poder de legislar e de fiscalizar, e sem ele o Poder Legislativo estaria defectivo para o exercício de suas atribuições. O poder investigatório é auxiliar necessário do poder de legislar; "conditio sine qua non" de seu exercício regular. Podem ser objeto de investigação todos os assuntos que estejam na competência legislativa ou fiscalizatória do Congresso. Se os poderes da comissão parlamentar de inquérito são dimensionados pelos poderes da entidade matriz, os poderes desta delimitam a competência da comissão. Ela não terá poderes maiores do que os de sua matriz. De outro lado, o poder da comissão parlamentar de inquérito é coextensivo ao da Câmara dos Deputados, do Senado Federal o do Congresso Nacional. São amplos os poderes da comissão parlamentar de inquérito, pois são os necessários e úteis para o cabal desempenho de suas atribuições. Contudo, não são ilimitados. Toda autoridade, seja ela qual for, está sujeita à Constituição. O Poder Legislativo também e com ele as suas comissões. A comissão parlamentar de inquérito encontra na jurisdição constitucional do Congresso seus limites. Por uma necessidade funcional, a comissão parlamentar de inquérito não tem poderes universais, mas limitados a fatos determinados, o que não quer dizer não possa haver tantas comissões quantas as necessárias para realizar as investigações recomendáveis, e que outros fatos, inicialmente imprevistos, não possam ser aditados aos objetivos da comissão de inquérito, já em ação. O poder de investigar não é um fim em si mesmo, mas um poder instrumental ou ancilar relacionado com as atribuições do Poder Legislativo. Quem quer o fim dá os meios. A comissão parlamentar de inquérito, destinada a investigar fatos relacionados com as atribuições congressuais, tem poderes imanentes ao natural exercício de suas atribuições, como de colher depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, notificando-as a comparecer perante ela e a depor; a este poder corresponde o dever de, comparecendo a pessoa perante a comissão, prestar-lhe depoimento, não podendo calar a verdade. Comete crime a testemunha que o fizer. A Constituição, art. 58, § 3º, a Lei 1579, art. , e a jurisprudência são nesse sentido. Também pode requisitar documentos e buscar todos os meios de provas legalmente admitidos. Ao poder de investigar corresponde, necessariamente, a posse dos meios coercitivos adequados para o bom desempenho de suas finalidades; eles são diretos, até onde se revelam eficazes, e indiretos, quando falharem aqueles, caso em que se servirá da colaboração do aparelho judiciário. Os poderes congressuais, de legislar e fiscalizar, hão de estar investidos dos meios apropriados e eficazes ao seu normal desempenho. O poder de fiscalizar, expresso no inciso Xdo art. 49da Constituição, não pode ficar condicionado a arrimo que lhe venha a dar outro Poder, ainda que, em certas circunstâncias, ele possa vir a ser necessário. A comissão parlamentar de inquérito se destina a apurar fatos relacionados como a administração, Constituição, art. 49, X, com a finalidade de conhecer situações que possam ou devam ser disciplinadas em lei, ou ainda para verificar os efeitos de determinada legislação, sua excelência, inocuidade ou nocividade. Não se destina a apurar crimes nem a puni-los, da competência dos Poderes Executivo e Judiciário; entretanto, se no curso de uma investigação, vem a deparar fato criminoso, dele dará ciência ao Ministério Público, para os fins de direito, como qualquer autoridade, e mesmo como qualquer do povo. Constituição, art. 58, § 3º, in fine. A comissão parlamentar de inquérito tem meios para o desempenho de suas atribuições e finalidades. Procede regularmente com os seus meios, intimando testemunhas, requisitando papéis, servindo-se dos meios ordinários e habituais, o contacto direto do relator, o telefone, o ofício, a intimação por funcionário seu, posto à sua disposição, e só por exceção se serve da colaboração de outro poder. Dificilmente a comissão poderia cumprir sua missão se, a todo momento e a cada passo, tivesse de solicitar a colaboração do Poder Judiciário para intimar uma testemunha a comparecer e a depor. Em casos de resistência ou recalcitrância ou desobediência, comprovados e certificados pela comissão, por meio de seu funcionário, solicita a colaboração do aparelho entre os Poderes, não lhe pode negar. Lei 1579, art. parágrafo único. Se a comissão parlamentar de inquérito não tivesse meios compulsórios para o desempenho de suas atribuições, ela não teria como levar a termo os seus trabalhos, pois ficaria à mercê da boa vontade ou, quiçá, da complacência de pessoas das quais dependesse em seu trabalho. Esses poderes são inerentes à comissão parlamentar de inquérito e são implícitos em sua constitucional existência. Não fora assim e ela não poderia funcionar senão amparada nas muletas que lhe fornecesse outro Poder, o que contraria a lógica das instituições. A comissão pode, em princípio, determinar buscas e apreensões, sem o que essas medidas poderiam tornar-se inócuas e quando viessem a ser executadas cairiam no vazio. Prudência, moderação e adequação recomendáveis nessa matéria, que pode constituir o "punctum dollens" da comissão parlamentar de inquérito no exercício de seus poderes, que, entretanto, devem ser exercidos, sob pena da investigação tornar-se ilusória e destituída de qualquer sentido útil. Em caso de desacato, à entidade ofendida cabe tomar as providências devidas ato contínuo, sem prejuízo do oportuno envio das peças respectivas ou do atuo correspondente ao Ministério Público para a instauração do processo criminal. Ninguém pode escusar-se de comparecer a comissão parlamentar de inquérito para depor. Ninguém pode recusar-se a depor. Contudo, a testemunha pode escusar-se a prestar depoimento se este colidir com o dever de guardar sigilo. O sigilo profissional tem alcance geral e se aplica a qualquer juízo, cível, criminal, administrativo ou parlamentar. Não basta invocar sigilo profissional para que a pessoa fique isenta de prestar depoimento. É preciso haver um mínimo de credibilidade na alegação e só a posteriori pode ser apreciado caso a caso. A testemunha, não pode prever todas as perguntas que lhe serão feitas. O Judiciário deve ser prudente nessa matéria, par evitar que a pessoa venha a obter HC par calar a verdade, o que é modalidade de falso testemunho. Prisão decretada pelo presidente da CPI que extravasa claramente os limites legais. "Habeas Corpus" concedido para cassar o decreto ilegal, sem prejuízo do dever de seu comparecimento à Comissão, para ser inquirido como testemunha ou ouvido como indiciado.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de habeas corpus, para cassar o decreto de prisão preventiva expedido pela Comissão Parlamentar de Inquérito do INSS. Votou o Presidente. Falou, pelo Ministério PúblicoFederal, o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, e pelo paciente,o Dr. José Gerardo Grossi. Plenário, 07.4.94.

Resumo Estruturado

PP1791 , PRISÃO PREVENTIVA, ANULAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, (INSS), PRESIDENTE, DECRETAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, TESTEMUNHA, COMISSÃO, COMPARECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PREJUÍZO, AUSÊNCIA, SIGILO PROFISSIONAL, ALEGAÇÃO, POSSIBILIDADE PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, ATO, (STF), CONTROLE JURISDICIONAL CT0415 , PODER LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, CÂMARA LEGISLATIVA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PODER INVESTIGATÓRIO, PODER DE LEGISLAR, AUXÍLIO CT0415 , PODER LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, ATRIBUIÇÃO, DESEMPENHO, ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FATO, APURAÇÃO, FINALIDADE, CRIME, INVESTIGAÇÃO, DESCABIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CIÊNCIA

Doutrina

  • Obra: ALGUNS ANDAIMES DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: ANAIS DO PARLAMENTO BRASILEIRO, CÂMARA DOS SRS. DEPUTADOS,
  • Autor: null
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO
  • Autor: RUY BARBOSA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: A COMENTARY ON THE CONSTITUTION OF THE UNITED STATES
  • Autor: BERNARD SCHWARTZ
  • Obra: COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
  • Autor: AGUINALDO COSTA PEREIRA
  • Obra: COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
  • Autor: WILSON ACCIOLI
  • Obra: CONGRESSIONAL INVESTIGATIONS
  • Autor: DIMOCH
  • Obra: CONGRESSIONAL INVESTIGATIONS
  • Autor: EBERLING
  • Obra: CONGRESSIONAL INVESTIGATIONS, A STUDY OF THE ORIGEN AND
  • Autor: ERNEST J. EBERLING
  • Obra: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANOTADA
  • Autor: CARLOS CERETI
  • Obra: CURSO DE PROCESSO PENAL
  • Autor: HÉLIO TORNAGHI
  • Obra: DA OBRIGAÇÃO DE DEPOR PERANTE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE
  • Autor: null
  • Obra: DO INQUÉRITO PARLAMENTAR
  • Autor: null
  • Obra: DO PODER JUDICIÁRIO
  • Autor: PEDRO LESSA
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: MARCELO CAETANO
  • Obra: DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO
  • Autor: BRUNIALTI
  • Obra: DROIT CONSTITUTIONNEL
  • Autor: ESMEIN
  • Obra: DU RÉGIME CONSTITUTIONNEL
  • Autor: HELLO
  • Obra: ENCYCLOPAEDIA OF SOCIAL SCIENCES
  • Autor: GALLOWAY
  • Obra: ENCYCLOPAEDIA OF AMERICAN CONSTITUTION
  • Autor: null
  • Obra: GRAND INQUEST - THE STORY OF CONGRESSIONAL INVESTIGATIONS
  • Autor: TELFORD TAYLOR
  • Obra: INCHIESTE PARLAMENTARI IN ENCICLOPEDIA GIURIDICA ITALIANA
  • Autor: MICELI
  • Obra: INCHIESTE PARLAMENTARI - NOVISSIMO DIGESTO ITALIANO
  • Autor: PIERANDREI
  • Obra: INQUÉRITOS PARLAMENTARES IN REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA
  • Autor: JOÃO DE OLIVEIRA FILHO
  • Obra: INSTITUZIONI DE DIRITTO CONSTITUZIONALE ITALIANO Nº 590
  • Autor: ARANGIO RUIZ
  • Obra: LEGISLATIVO: PODER AUTÊNTICO
  • Autor: JOÃO DE OLIVEIRA FILHO
  • Obra: LE COMISSIONI PARLAMENTARI D'INCHIESTA
  • Autor: ARNITZ
  • Obra: LES ENQUÊTES PARLEMENTAIRES D'ORDRE POLITIQUE
  • Autor: ARNITZ
  • Obra: AS LIBERDADES CIVIS E AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
  • Autor: null
  • Obra: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DOS PODERES DE INVESTIGAÇÃO IN
  • Autor: RAUL MACHADO HORTA
  • Obra: LOI ET PRATIQUE CONSTITUTIONNELLES DE I'ANGLETERRE
  • Autor: ANSON
  • Obra: MANUAL DO SENADOR
  • Autor: AFONSO PENA
  • Obra: PROCESSO PENAL
  • Autor: MANOEL VITORINO
  • Obra: REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: MARIO GUIMARAES
  • Obra: REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: RIBEIRO DA COSTA
  • Obra: REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: null
  • Obra: REVISTA DE DIREITO PÚBLICO
  • Autor: RAUL MACHADO HORTA
  • Obra: REVISTA FORENSE
  • Autor: JOÃO DE OLIVEIRA FILHO
  • Obra: REVISTA FORENSE
  • Autor: LAUDO DE CAMARGO
  • Obra: REVISTA FORENSE
  • Autor: JOSAPHAT MARINHO
  • Obra: REVISTA FORENSE
  • Autor: BALTAZAR BARBOSA
  • Obra: REVISTA FORENSE
  • Autor: MÁRIO GUIMARÃES
  • Obra: REVISTA FORENSE
  • Autor: DÉCIO PELLEGRINI
  • Obra: REVISTA FORENSE
  • Autor: FRANCISCO CAMPOS
  • Obra: REVISTA DOS TRIBUNAIS
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: TEORIA GERAL DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
  • Autor: JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA
  • Obra: TRAITÉ DE DROIT CONSTITUTIONNEL
  • Autor: DUGUIT
  • Obra: TRAITÉ DE DROIT CONSTITUTIONNEL
  • Autor: null
  • Obra: TRATADO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
  • Autor: CLÁUDIO PACHECO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 1959, RHC 32678, RHC 34823, HC 92678; TJ-RS: HC 2796 (RF-173/414); RDA-47/286. - Caso "CESAR DE LA CRUZ MENDOZA ARRIETA". - Legislação estrangeira citada: Constituição de Weimar, Alemanha, 1919, art. 34. N.PP.:(89). Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 12/12/96, (NT). Alteração: 04/07/2006, RMO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748413/habeas-corpus-hc-71039-rj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 71039 RJ

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 71039 RJ

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0011074-12.2005.807.0000 DF 0011074-12.2005.807.0000