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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 361 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 361 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
SIMPEC RJ - SINDICATO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GUSTAVO LAURO KIRTE JÚNIOR E OUTROS, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 17-06-1994 PP-15707 EMENT VOL-01749-01 PP-00046
Julgamento
8 de Abril de 1994
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_361_RJ-_08.04.1994.pdf
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Ementa

I - MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO: ADMISSIBILIDADE, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 5., LXX, DA CONSTITUIÇÃO; LEGITIMIDADE, NO CASO, ENTIDADE SINDICAL DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, AS QUAIS, NOTORIAMENTE DEPENDENTES DO CRÉDITO BANCARIO, TEM INTERESSE COMUM NA EFICACIA DO ART. 192, PAR.3., DA CONSTITUIÇÃO, QUE FIXOU LIMITES AOS JUROS REAIS. II. MORA LEGISLATIVA: EXIGÊNCIA E CARACTERIZAÇÃO: CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. A MORA - QUE E PRESSUPOSTO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA OMISSAO LEGISLATIVA -, E DE SER RECONHECIDA, EM CADA CASO, QUANDO, DADO O TEMPO CORRIDO DA PROMULGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL INVOCADA E O RELEVO DA MATÉRIA, SE DEVA CONSIDERAR SUPERADO O PRAZO RAZOAVEL PARA A EDIÇÃO DO ATO LEGISLATIVO NECESSARIO A EFETIVIDADE DA LEI FUNDAMENTAL; VENCIDO O TEMPO RAZOAVEL, NEM A INEXISTÊNCIA DE PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O ADIMPLEMENTO DO DEVER DE LEGISLAR, NEM A PENDÊNCIA DE PROJETOS DE LEI TENDENTES A CUMPRI-LO PODEM DESCARACTERIZAR A EVIDENCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERSISTENTE OMISSAO DE LEGISLAR. III. JUROS REAIS (CF,ART. 192, PAR.3.): PASSADOS QUASE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃOE DADA A INEQUIVOCA RELEVÂNCIA DA DECISÃO CONSTITUINTE PARALISADA PELA FALTA DA LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A SUA EFICACIA - CONFORME JA ASSENTADO PELO STF (ADIN 4, DJ 25.06.93, SANCHES) -, DECLARA-SE INCONSTITUCIONAL A PERSISTENTE OMISSAO LEGISLATIVA A RESPEITO, PARA QUE A SUPRA O CONGRESSO NACIONAL. IV. MANDADO DE INJUNÇÃO: NATUREZA MANDAMENTAL (MI 107-QO, M. ALVES, RTJ 133/11): DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O SUPRIMENTO DA OMISSAO CONSTITUCIONAL, QUANDO - POR NÃO SER O ESTADO O SUJEITO PASSIVO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE EXERCÍCIO OBSTADO PELA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA (V.G, MI 283, PERTENCE, RTJ 135/882) -, NÃO SEJA POSSIVEL COMINAR CONSEQUENCIAS A SUA CONTINUIDADE APÓS O TERMO FINAL DA DILAÇÃO ASSINADA.

Acórdão

MI 372 ANO-1994 UF-SP TURMA-TP N.PP-025 Min. CELSO DE MELLO DJ 23-09-1994 PP-25325 EMENT VOL-01759-01 PP-00102 MI 431 ANO-1994 UF-DF TURMA-TP N.PP-025 Min. CELSO DE MELLO DJ 23-09-1994 PP-25325 EMENT VOL-01759-01 PP-00133 MI 321 ANO-1994 UF-SP TURMA-TP N.PP-018 Min. CARLOS VELLOSO DJ 30-09-1994 PP-26164 EMENT VOL-01760-01 PP-00001 RAC-FRANCISCO REZEK MI 329 ANO-1994 UF-SP TURMA-TP N.PP-018 Min. CARLOS VELLOSO DJ 30-09-1994 PP-26164 EMENT VOL-01760-01 PP-00019 RAC-FRANCISCO REZEK MI 341 ANO-1994 UF-SP TURMA-TP N.PP-018 Min. CARLOS VELLOSO DJ 30-09-1994 PP-26164 EMENT VOL-01760-01 PP-00037 RAC-FRANCISCO REZEK MI 427 ANO-1994 UF-SP TURMA-TP N.PP-015 Min. ILMAR GALVÃO DJ 30-09-1994 PP-26164 EMENT VOL-01760-01 PP-00095 MI 379 ANO-1994 UF-SP TURMA-TP N.PP-016 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-11-1994 PP-29827 EMENT VOL-01765-01 PP-00015 MI 342 ANO-1994 UF-SP TURMA-TP N.PP-019 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-12-1994 PP-34081 EMENT VOL-01770-01 PP-00061 MI 335 ANO-1994 UF-DF TURMA-TP N.PP-014 Min. CELSO DE MELLO DJ 19-12-1994 PP-35178 EMENT VOL-01772-01 PP-00036 MI 379 ED ANO-1995 UF-SP TURMA-TP N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 06-10-1995 PP-33132 EMENT VOL-01803-01 PP-00036 MI 374 ANO-1996 UF-DF TURMA-TP N.PP-023 Min. SYDNEY SANCHES DJ 10-05-1996 PP-15130 EMENT VOL-01827-01 PP-00133 MI 491 ED ANO-1996 UF-SP TURMA-TP N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 25-10-1996 PP-41037 EMENT VOL-01847-01 PP-00014 MI 321 ED ANO-1997 UF-SP TURMA-TP N.PP-006 Min. FRANCISCO REZEK DJ 11-04-1997 PP-12203 EMENT VOL-01864-01 PP-00001 MI 341 ED ANO-1997 UF-SP TURMA-TP N.PP-006 Min. FRANCISCO REZEK DJ 11-04-1997 PP-12203 EMENT VOL-01864-01 PP-00016 MI 329 ED ANO-1997 UF-SP TURMA-TP N.PP-006 Min. FRANCISCO REZEK DJ 25-04-1997 PP-15208 EMENT VOL-01866-01 PP-00037

Resumo Estruturado

PC4449 , MANDADO DE INJUNÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MORA LEGISLATIVA, RECONHECIMENTO, SUPRESSÃO, (STF), DETERMINAÇÃO, DECISÃO, DESCUMPRIMENTO, CONSEQUÊNCIA, ESTIPULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRAZO, FIXAÇÃO, AUSÊNCIA. PC3782 , MANDADO DE INJUNÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO DE MICROEMPRESAS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, JUROS REAIS, LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria. Resultado: deferido em parte. Veja: ADI-4-MC , MI-95, MI-102, MI-107-MC , ADI-107-MC , MI-283 .(RTJ-133/489) Caso dos "12% (doze por cento)". N.PP.:(36). Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 01/07/94, (AK). Alteração: 17/01/05, (MLR).
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