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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21562 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 21562 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JAIR BARBOSA MARTINS, MINISTRO DA JUSTIÇA
Publicação
DJ 24-06-1994 PP-16637 EMENT VOL-01750-01 PP-00080
Julgamento
12 de Abril de 1994
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_21562_DF-_12.04.1994.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUNIDO COM PENA DE SUSPENSÃO. ACÓRDÃO QUE ANULOU O RESPECTIVO ATO, POR INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE, MAS DEIXOU DE PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, POR NÃO HAVER SIDO OBJETO DO PEDIDO.

Matéria cujo conhecimento independia de iniciativa do interessado. Prescrição verificada, ja que o bienio fluiu após a decisão anulatoria da punição, não restando espaco temporal para julgamento do processo administrativo pela autoridade competente. Recurso provido.

Resumo Estruturado

AD2805, PROCESSO ADMINISTRATIVO, NULIDADE, POLICIA FEDERAL, DELEGADO, FALTA DISCIPLINAR, PRESCRIÇÃO, OCORRENCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO. VEJA MS-20111, RTJ-89/39, MS-20473,RTJ-115/99. N.PP.:. ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). Inclusão: 06/07/94, (AK). Alteração: 09/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748394/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-21562-df

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