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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 280 MT

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_280_MT-_13.04.1994.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 346 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

- Inconstitucionalidade da frase "sendo vedada a saida do Estado de madeiras em toras". Competência da União para legislar sobre comercio interestadual e transporte (artigo 22 - VIII e XI da Constituição Federal). Precedentes do S.T.F.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "sendo vedada a saída do Estado de madeira em toras", contida no caput do art. 346, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 13.4.94.

Resumo Estruturado

CT0844, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMERCIO EXTERIOR E INTERESTADUAL, MADEIRA EM TORA, SAIDA, ESTADO-MEMBRO, PROIBIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VEJA RP-1029, RTJ-94/499. Número de páginas: (11). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(DMY/NCS). INCLUSAO : 22.06.94, (AK).:: Alteração: 01/08/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748371/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-280-mt

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