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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO BROSSARD

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_136886_DF-_19.04.1994.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Decreto-Lei n. 2.425/88. URP de abril e maio de 1988. Reajuste. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte, ao apreciar a questão do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.335/87, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários publicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcanca vencimentos ja pagos, ou devidos "pro labore facto". Inconstitucionalidade inexistente. Decreto-Lei n. 2.425/88 que, suspendendo o pagamento da URP prevista em Decreto-Lei precedente, entra em vigencia em 8 de abril de 1988. Existência de contraprestação de serviço. Direito adquirido ao reajuste referente aos dias ja efetivamente prestados. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.::

Acórdão

RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 N.PP-007 Min. PAULO BROSSARD DJ 30-09-1994 PP-26171 EMENT VOL-01760-03 PP-00584 RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26172 EMENT VOL-01760-04 PP-00602 RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26172 EMENT VOL-01760-04 PP-00609 RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26172 EMENT VOL-01760-04 PP-00616 RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26172 EMENT VOL-01760-04 PP-00633 RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26172 EMENT VOL-01760-04 PP-00640 RE XXXXX ANO-1994 UF-GO TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26173 EMENT VOL-01760-04 PP-00647 RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26173 EMENT VOL-01760-04 PP-00654 RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26173 EMENT VOL-01760-04 PP-00661 RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26173 EMENT VOL-01760-04 PP-00668 RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26173 EMENT VOL-01760-04 PP-00675 RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26173 EMENT VOL-01760-04 PP-00682 RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26173 EMENT VOL-01760-04 PP-00689 RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26174 EMENT VOL-01760-04 PP-00696 RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26174 EMENT VOL-01760-04 PP-00703 RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26174 EMENT VOL-01760-04 PP-00710 RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26174 EMENT VOL-01760-04 PP-00717 RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26174 EMENT VOL-01760-04 PP-00724 RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26179 EMENT VOL-01760-06 PP-01080 RE XXXXX ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-007 . DJ 30-09-1994 PP-26180 EMENT VOL-01760-06 PP-01136

Resumo Estruturado

AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, URP, , IRREDUTIBILIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, PARCIALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. VEJA RE-146749. N.PP.:. ANALISE:(AMG). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 13.10.94, (MV). ALTERAÇÃO : 03.11.94, (LA).
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