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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71169 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 71169 SP

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

CARLOS ADALBERTO QUEIROZ MARCELINO APARECIDO DA SILVA, RENATO ALCAIDE, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 16-09-1994 PP-24267 EMENT VOL-01758-03 PP-00492

Julgamento

26 de Abril de 1994

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71169_SP-_26.04.1994.pdf
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Ementa

"Habeas corpus". - Com base no disposto no artigo 125, par.1., da Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 79, II, 'a', conferiu aos Tribunais de Alçada competência para processar e julgar, em matéria criminal, os crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena cominada, excetuados os com evento morte. - Inexistência, no caso de excesso de prazo para a prisão cautelar, pois a nulidade da sentença por nulidade na fixação da pena não demanda a reabertura da instrução, e e pacifico o entendimento de que, encerrada a instrução, não há que se falar em excesso de prazo. - Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocencia, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo

5. da Constituição Federal. "Habeas corpus" indeferido.

Acórdão

HC 75920 ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PP-010 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 10-12-1999 PP-00003 EMENT VOL-01975-01 PP-00192

Resumo Estruturado

PP0690, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, APELAÇÃO CRIMINAL, , JULGAMENTO, TRIBUNAL DE ALÇADA, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, , MORTE, AUSÊNCIA PP0021, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO, INOCORRENCIA, INSTRUÇÃO , CRIMINAL, ENCERRAMENTO PP1240, PRISÃO PREVENTIVA, MANUTENÇÃO, PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, , INCOMPATIBILIDADE, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00057 INC-00061 INC-00066

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-70267. N.PP.:. ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 27.09.94, (MV). Alteração: 17/02/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748323/habeas-corpus-hc-71169-sp

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