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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 169965 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 169965 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, JOÃO SARAIVA LIMA E OUTROS, AEROPORTO PIZZAS LTDA, MARCOS DIAMANTE
Publicação
DJ 10-02-1995 PP-01893 EMENT VOL-01774-09 PP-01617
Julgamento
26 de Abril de 1994
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_169965_SP-_26.04.1994.pdf
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Ementa

ICMS. INCIDÊNCIA NA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONSUMIDAS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE.

LEI Nº 6374, DE 01 DE MARÇO DE 1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Primeira Turma do Supremo Federal, no julgamento do RE 144.795, DJ 12.11.93, reconheceu a legitimidade da lei paulista, por meio da qual ficou o Estado habilitação a tributação das operações em referência. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE 171785 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-02-1995 PP-01896 EMENT VOL-01774-09 PP-01789 RE 172208 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-02-1995 PP-01896 EMENT VOL-01774-09 PP-01811 RE 173706 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-02-1995 PP-01901 EMENT VOL-01774-11 PP-02051 RE 173823 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-02-1995 PP-01901 EMENT VOL-01774-11 PP-02079 RE 174664 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-02-1995 PP-01905 EMENT VOL-01774-12 PP-02264 RE 175759 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-02-1995 PP-01912 EMENT VOL-01774-13 PP-02592 RE 177967 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-02-1995 PP-02783 EMENT VOL-01775-09 PP-01814 RE 157871 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 10-03-1995 PP-04884 EMENT VOL-01778-02 PP-00357 RE 168027 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-03-1995 PP-04886 EMENT VOL-01778-02 PP-00405 RE 171066 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 10-03-1995 PP-04887 EMENT VOL-01778-03 PP-00484 RE 175235 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 10-03-1995 PP-04890 EMENT VOL-01778-03 PP-00605 RE 158000 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 17-03-1995 PP-05796 EMENT VOL-01779-03 PP-00554 RE 175774 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 17-03-1995 PP-05802 EMENT VOL-01779-05 PP-00870 RE 171338 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 24-03-1995 PP-06816 EMENT VOL-01780-05 PP-00888 RE 175750 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. CELSO DE MELLO DJ 31-03-1995 PP-07784 EMENT VOL-01781-04 PP-00769 RE 175753 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. CELSO DE MELLO DJ 31-03-1995 PP-07785 EMENT VOL-01781-04 PP-00778 RE 175754 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. CELSO DE MELLO DJ 31-03-1995 PP-07785 EMENT VOL-01781-04 PP-00787 RE 154065 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 07-04-1995 PP-08882 EMENT VOL-01782-05 PP-01089 RE 156216 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 07-04-1995 PP-08882 EMENT VOL-01782-06 PP-01111 RE 170628 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-04-1995 PP-08885 EMENT VOL-01782-06 PP-01262 RE 173721 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 07-04-1995 PP-08886 EMENT VOL-01782-06 PP-01282 RE 175496 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. CELSO DE MELLO DJ 07-04-1995 PP-08887 EMENT VOL-01782-07 PP-01384 RE 175885 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 07-04-1995 PP-08888 EMENT VOL-01782-07 PP-01393 RE 177978 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 07-04-1995 PP-08889 EMENT VOL-01782-07 PP-01488 RE 170591 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ 08-03-1996 PP-06226 EMENT VOL-01819-05 PP-01023 RE 185773 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ 08-03-1996 PP-06233 EMENT VOL-01819-07 PP-01402 RE 194384 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. CELSO DE MELLO DJ 08-03-1996 PP-06235 EMENT VOL-01819-08 PP-01519 RE 141511 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 15-03-1996 PP-07205 EMENT VOL-01820-02 PP-00384 RE 185797 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ 15-03-1996 PP-07216 EMENT VOL-01820-05 PP-00923 RE 192236 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 15-03-1996 PP-07218 EMENT VOL-01820-05 PP-01022 RE 192237 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 15-03-1996 PP-07219 EMENT VOL-01820-05 PP-01029 RE 195880 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-04-1996 PP-11092 EMENT VOL-01823-08 PP-01539 RE 197514 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-04-1996 PP-11097 EMENT VOL-01823-09 PP-01762 RE 198193 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 12-04-1996 PP-11108 EMENT VOL-01823-09 PP-01887 RE 177979 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 06-03-1998 PP-00018 EMENT VOL-01901-04 PP-00762 RE 175187 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 13-03-1998 PP-00014 EMENT VOL-01902-03 PP-00596 AI 163495 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 20-03-1998 PP-00008 EMENT VOL-01903-03 PP-00563 RE 191354 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 27-03-1998 PP-00020 EMENT VOL-01904-05 PP-00943

Resumo Estruturado

TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO, ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTÊNCIA, ESTADOS-MEMBROS, CONVÊNIO, CELEBRAÇÃO, MATÉRIA, REGULAMENTAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, LEGALIDADE, LEGISLAÇÃO, (SP).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdãos citados: RE-144795, RE-129877, RE-161676. N.PP.: . Análise: ( LMS) Revisão: (NCS) Alteração: 22/06/04, (JVC).
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