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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 168756 SC

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 168756 SC

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

ANA ANGELA PERSICI E OUTROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Publicação

DJ 21-10-1994 PP-28414 EMENT VOL-01763-03 PP-00495

Julgamento

26 de Abril de 1994

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_168756_SC-_26.04.1994.pdf
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Ementa

BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. As regras contidas nos parágrafos.

5. e
6. do artigo 201 da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata. O disposto no par.
5. do artigo 195 da Lei Maxima não as condiciona, ja que dirigido ao legislador ordinário, no que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio total.

Acórdão

RE 170284 ANO-1994 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 21-10-1994 PP-28416 EMENT VOL-01763-03 PP-00570 RE 170285 ANO-1994 UF-RS TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-005 . DJ 21-10-1994 PP-28416 EMENT VOL-01763-03 PP-00575 RE 173073 ANO-1994 UF-RS TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-005 . DJ 21-10-1994 PP-28418 EMENT VOL-01763-03 PP-00641 RE 173174 ANO-1994 UF-SC TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-007 . DJ 21-10-1994 PP-28418 EMENT VOL-01763-04 PP-00658 RE 173408 ANO-1994 UF-SC TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-007 . DJ 21-10-1994 PP-28418 EMENT VOL-01763-04 PP-00678 RE 174174 ANO-1994 UF-GO TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-005 . DJ 21-10-1994 PP-28419 EMENT VOL-01763-04 PP-00711 RE 174269 ANO-1994 UF-RS TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-005 . DJ 21-10-1994 PP-28419 EMENT VOL-01763-04 PP-00716 RE 174302 ANO-1994 UF-PR TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-005 . DJ 21-10-1994 PP-28419 EMENT VOL-01763-04 PP-00721 RE 174313 ANO-1994 UF-RS TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-007 . DJ 21-10-1994 PP-28420 EMENT VOL-01763-04 PP-00726 RE 171323 ANO-1994 UF-RS TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-005 . DJ 21-10-1994 PP-28420 EMENT VOL-01763-04 PP-00733 RE 175836 ANO-1994 UF-RS TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-005 . DJ 21-10-1994 PP-28423 EMENT VOL-01763-05 PP-00946 RE 175925 ANO-1994 UF-RS TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-005 . DJ 21-10-1994 PP-28423 EMENT VOL-01763-05 PP-00955 RE 175926 ANO-1994 UF-RS TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PP-004 . DJ 21-10-1994 PP-28423 EMENT VOL-01763-05 PP-00960 RE 176212 ANO-1994 UF-GO TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PP-004 . DJ 21-10-1994 PP-28423 EMENT VOL-01763-05 PP-00980 RE 176405 ANO-1994 UF-RS TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PP-004 . DJ 21-10-1994 PP-28424 EMENT VOL-01763-05 PP-01028 RE 176767 ANO-1994 UF-RS TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-007 . DJ 21-10-1994 PP-28424 EMENT VOL-01763-05 PP-01064 RE 176827 ANO-1994 UF-RS TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PP-004 . DJ 21-10-1994 PP-28425 EMENT VOL-01763-05 PP-01079 RE 176839 ANO-1994 UF-RS TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PP-004 . DJ 21-10-1994 PP-28425 EMENT VOL-01763-05 PP-01083 RE 176844 ANO-1994 UF-RS TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PP-004 . DJ 21-10-1994 PP-28425 EMENT VOL-01763-05 PP-01087 RE 176845 ANO-1994 UF-RS TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PP-004 . DJ 21-10-1994 PP-28425 EMENT VOL-01763-05 PP-01091

Resumo Estruturado

TB1205, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, PISO MINIMO, SALÁRIO MINIMO, , AUTO-APLICABILIDADE TB1206, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO , (GRATIFICAÇÃO DE NATAL), BASE, PROVENTOS, MES, DEZEMBRO, , AUTO-APLICABILIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA AGRAG-147972, AGRAG-148309, AGRAG-148342, AGRAG-148401, AGRAG-148456, AGRAG-149953, AGRAG-150239, RE-159413. O RE-176212 FOI OBJETO DOS REED-176212, RECEBIDOS. O RE-174174 FOI OBJETO DOS REED-174174, RECEBIDOS. N.PP.:. ANALISE:(AMG). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 31.10.94, (MV). ALTERAÇÃO : 10.09.97, (LSS).
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