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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 958 RJ XXXXX-62.1993.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_958_RJ-_11.05.1994.pdf
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Ementa

PARTIDOS POLÍTICOS - INDICAÇÃO DE CANDIDATOS - PRESSUPOSTOS - INCONSTITUCIONALIDADE. EXSURGEM CONFLITANTES COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS PRECEITOS DOS PARS.1. E 2. DO ARTIGO 5. DA LEI N. 8.713/93, NO QUE VINCULARAM A INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR E VICE- -GOVERNADOR E SENADOR A CERTO DESEMPENHO DO PARTIDO POLÍTICO NO PLEITO QUE A ANTECEDEU E, PORTANTO, DADOS FATICOS CONHECIDOS. A CARTA DE 1988 NÃO REPETIU A RESTRIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 152 DA PRETERITA, RECONHECENDO, ASSIM, A REPRESENTAÇÃO DOS DIVERSOS SEGMENTOS SOCIAIS, INCLUSIVE OS QUE FORMAM DENTRE AS MINORIAS.

Acórdão

Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, e seus incisos I, II e III, do art. da Lei n. 8.713, de 01.10.93, vencidos os Ministros Francisco Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que julgavam constitucionais esses dispositivos. E, também por maioria de votos, o Tribunal declarou a constitucionalidade do caput do art. 5º, da mesma Lei (n. 8.713/93), vencidos, em parte, os Ministros Francisco Rezek, Ilmar Galvão e Carlos Velloso, que declaravam inconstitucionais a expressão "desde que, neste último caso, conte com, pelo menos, um representante titular na Câmara dos Deputados, na data da publicação desta Lei". Votou o Presidente. Falou, pelo requerente, o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 11.5.94.

Resumo Estruturado

CT0377, MATÉRIA ELEITORAL, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATO, INDICAÇÃO, RESTRIÇÃO, IMPOSIÇÃO, PARTIDOS EXISTENTES, DESEMPENHO ANTERIOR, VINCULAÇÃO, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA, PARTICIPAÇÃO, AFASTAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE. CT0377, MATÉRIA ELEITORAL, PARTIDO POLÍTICO, ELEIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REGISTRO PROVISÓRIO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, REPRESENTANTE TITULAR, EXIGÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (47). Análise:(JBM). Revisão:(NCS). INnclusão: 19/09/95, (ARL). Alteração: 22/07/04, (NT). Alteração: 20/05/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748219/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-958-rj-0001911-6219930010000

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