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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 166772 RS

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 166772 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ABASTECEDORA TONOLLI LTDA. E OUTROS, CELSO LUIZ BERNARDON E OUTROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LINO DALMOLIN E OUTROS
Publicação
DJ 16-12-1994 PP-34896 EMENT VOL-01771-04 PP-00703 RTJ VOL-00156-02 PP-00666
Julgamento
12 de Maio de 1994
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_166772_RS-_12.05.1994.pdf
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Ementa

INTERPRETAÇÃO - CARGA CONSTRUTIVA - EXTENSAO. Se e certo que toda interpretação traz em si carga construtiva, não menos correta exsurge a vinculação a ordem jurídico-constitucional. O fenomeno ocorre a partir das normas em vigor, variando de acordo com a formação profissional e humanistica do interprete. No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe "inserir na regra de direito o próprio juízo - por mais sensato que seja - sobre a finalidade que"conviria"fosse por ela perseguida" - Celso Antonio Bandeira de Mello - em parecer inedito. Sendo o Direito uma ciencia, o meio justifica o fim, mas não este aquele. CONSTITUIÇÃO- ALCANCE POLÍTICO - SENTIDO DOS VOCABULOS - INTERPRETAÇÃO. O conteudo político de uma Constituiçãonão e conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao do tecnico, considerados institutos consagrados pelo Direito. Toda ciencia pressupoe a adoção de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as expressões e os vocabulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por força de estudos acadêmicos quer, no caso do Direito, pela atuação dos Pretorios. SEGURIDADE SOCIAL - DISCIPLINA - ESPÉCIES - CONSTITUIÇÕES FEDERAIS - DISTINÇÃO. Sob a egide das Constituições Federais de 1934, 1946 e 1967, bem como da Emenda Constitucional no 1/69, teve-se a previsão geral do triplice custeio, ficando aberto campo propicio a que, por norma ordinaria, ocorresse a regencia das contribuições. A Carta da Republicade 1988 inovou. Em preceitos exaustivos - incisos I, II e III do artigo 195 - impôs contribuições, dispondo que a lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecida a regra do artigo 154, inciso I, nela inserta (par.

4. do artigo 195 em comento).. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TOMADOR DE SERVIÇOS - PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES E AUTONOMOS - REGENCIA. A relação jurídica mantida com administradores e autonomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado a luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Dai a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salarios. Afastado o enquadramento no inciso Ido artigo 195da Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinaria disciplinadora da matéria. A referencia contida no par.
4. do artigo 195da Constituição Federalao inciso I do artigo 154 nela insculpido, impõe a observancia de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo
3. da Lei n. 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores e autonomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controversia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a avulsos. .

Acórdão

RE 145754 ANO-1994 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 16-12-1994 PP-34892 EMENT VOL-01771-03 PP-00475 RE 145766 ANO-1994 UF-DF TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 16-12-1994 PP-34892 EMENT VOL-01771-03 PP-00481 RE 146420 ANO-1994 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 16-12-1994 PP-34892 EMENT VOL-01771-03 PP-00497 RE 153595 ANO-1994 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-12-1994 PP-34892 EMENT VOL-01771-03 PP-00514 RE 154693 ANO-1994 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-12-1994 PP-34893 EMENT VOL-01771-03 PP-00532 RE 155119 ANO-1994 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 16-12-1994 PP-34893 EMENT VOL-01771-03 PP-00538 RE 168990 ANO-1994 UF-PR TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-12-1994 PP-34898 EMENT VOL-01771-05 PP-00867 RE 171085 ANO-1994 UF-DF TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 16-12-1994 PP-34898 EMENT VOL-01771-05 PP-00895 RE 171724 ANO-1994 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 16-12-1994 PP-34899 EMENT VOL-01771-05 PP-00942 RE 172419 ANO-1994 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-12-1994 PP-34900 EMENT VOL-01771-05 PP-00981 RE 173780 ANO-1994 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-12-1994 PP-34902 EMENT VOL-01771-06 PP-01081 RE 174160 ANO-1994 UF-PR TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-12-1994 PP-34902 EMENT VOL-01771-06 PP-01091 RE 174376 ANO-1994 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-12-1994 PP-34903 EMENT VOL-01771-06 PP-01111 RE 176397 ANO-1994 UF-BA TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 16-12-1994 PP-34907 EMENT VOL-01771-07 PP-01344 RE 174095 ANO-1995 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-03-1995 PP-05801 EMENT VOL-01779-04 PP-00803 RE 174122 ANO-1995 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 17-03-1995 PP-05801 EMENT VOL-01779-04 PP-00814 RE 175124 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 17-03-1995 PP-05802 EMENT VOL-01779-05 PP-00841 RE 176553 ANO-1995 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-03-1995 PP-05804 EMENT VOL-01779-05 PP-00954 RE 178375 ANO-1995 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-03-1995 PP-05808 EMENT VOL-01779-06 PP-01131 RE 169490 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 31-03-1995 PP-07782 EMENT VOL-01781-04 PP-00686 RE 178419 ANO-1995 UF-SC TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 31-03-1995 PP-07790 EMENT VOL-01781-05 PP-01095 RE 171085 ED ANO-1995 UF-DF TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 15-12-1995 PP-44090 EMENT VOL-01813-05 PP-00842 RE 194347 ANO-1996 UF-RJ TURMA-02 N.PP-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ 02-02-1996 PP-00880 EMENT VOL-01814-08 PP-01648 RE 194631 ANO-1996 UF-SC TURMA-02 N.PP-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ 02-02-1996 PP-00881 EMENT VOL-01814-08 PP-01681 RE 195423 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. FRANCISCO REZEK DJ 02-02-1996 PP-00884 EMENT VOL-01814-09 PP-01803 RE 181358 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ 02-02-1996 PP-00875 EMENT VOL-01814-07 PP-01411 RE 181686 ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PP-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ 02-02-1996 PP-00875 EMENT VOL-01814-07 PP-01419 RE 194378 ANO-1996 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-03-1996 PP-***** EMENT VOL-01818-07 PP-01445 RE 195334 ANO-1996 UF-PE TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 12-04-1996 PP-11091 EMENT VOL-01823-07 PP-01464 RE 146632 ANO-1996 UF-DF TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 03-05-1996 PP-13905 EMENT VOL-01826-03 PP-00578 RE 194403 ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 03-05-1996 PP-13918 EMENT VOL-01826-06 PP-01181 RE 201120 ANO-1996 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-09-1996 PP-34549 EMENT VOL-01842-06 PP-01050 RE 201988 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-09-1996 PP-34551 EMENT VOL-01842-06 PP-01155 RE 169824 ANO-1996 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-10-1996 PP-36110 EMENT VOL-01844-02 PP-00352 RE 200912 ANO-1996 UF-PR TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 04-10-1996 PP-37114 EMENT VOL-01844-05 PP-00961 RE 202737 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-10-1996 PP-37116 EMENT VOL-01844-05 PP-01082 RE 202852 ANO-1996 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-10-1996 PP-37117 EMENT VOL-01844-05 PP-01093 RE 204552 ANO-1997 UF-RN TURMA-02 N.PP-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 17-10-1997 PP-52510 EMENT VOL-01887-05 PP-01035 RE 228917 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 11-09-1998 PP-00029 EMENT VOL-01922-11 PP-02253 RE 232425 ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 04-12-1998 PP-00031 EMENT VOL-01934-11 PP-02083

Resumo Estruturado

TR1279, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA, TRABALHADOR AUTÔNOMO, ADMINISTRADOR, REMUNERAÇÃO, FIXAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, DISPOSIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Francisco Rezek, Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Resultado: conhecido e provido. - "Caso Líder". - A RSF-14/95 suspendeu a execução do dispositivo declarado inconstitucional parcialmente. Acórdãos citados: RE-146733 , RE-138284 , RE-150755. N.PP.:.(RTJ-143/684)(RTJ-143/313) Análise:(JDJ). Revisão:(BAB/NCS). Inclusão: 22/02/95, (LA). Alteração: 03/02/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748215/recurso-extraordinario-re-166772-rs

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