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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 854 RS 0000538-39.1993.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

06/10/1995

Julgamento

25 de Maio de 1994

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-MC_854_RS-_25.05.1994.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO: INDICAÇÃO DOS SEUS MEMBROS.

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, par.1. do artigo 207. Lei 9.672, de 19.06.92, do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 2. e seus parágrafos. Cautelar deferida para suspensão da eficacia do par.1. doart. 207 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que cuida da composição do Conselho Estadual de Educação, e do art. 2. e seus parágrafos da Lei 9.672, de 19.06.92, do mesmo Estado-membro, que disciplina as indicações dos conselheiros.

Acórdão

Por unanimidade de votos, o Tribunal deferiu o Pedido de medida cautelar incidental, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do § 1º. do art. 207 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e do art. 2º. e seus parágrafos, da Lei n. 9.672, de 19.6.1992, também do mesmo Estado, vencido o Ministro Sepúlveda Pertence, que o indeferia. Votou o Presidente. Plenário, 25.5.94.

Resumo Estruturado

AD2909, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHEIRO, , INDICAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 INC-00002 LET-C LET-E CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00207 PAR-00001 (RS).
  • LEG-EST LEI-009672 ANO-1992 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 (RS).

Observações

Número de páginas: (17). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 30.10.95, (LSS).:: ALTERAÇÃO: 26.01.96, (NT). Alteração: 27/04/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748123/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-854-rs-0000538-3919931000000