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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 71228 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 71228 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28-04-1995 PP-11135 EMENT VOL-01784-02 PP-00412
Julgamento
7 de Junho de 1994
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71228_RJ-_07.06.1994.pdf
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Ementa

- HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

2. A INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA AO RÉU E A SEU DEFENSOR. O PRAZO DE RECURSO FLUI A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF.
3. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO QUE TEVE POR INTEMPESTIVA A APELAÇÃO DO RÉU E DETERMINAR QUE, AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE, PROSSIGA A CORTE INDIGITADA COATORA NO JULGAMENTO DO RECURSO DO PACIENTE CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Acórdão

HC 72220 ANO-1995 UF-SC TURMA-02 N.PP-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 26-05-1995 PP-15158 EMENT VOL-01788-03 PP-00434 HC 72497 ANO-1995 UF-MG TURMA-02 N.PP-006 . Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 30-06-1995 PP-20518 EMENT VOL-01793-02 PP-00329 HC 75969 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 14-11-1997 PP-58769 EMENT VOL-01891-02 PP-00221

Resumo Estruturado

PP0452, INTIMAÇÃO (CRIMINAL), SENTENÇA CONDENATÓRIA, RÉU, DEFENSOR, , RECURSO, PRAZO, TERMO INICIAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA HC-62404, RHC-63873, RTJ-119/626, RECR-103391, RTJ-113/384. N.PP.:.(8) ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 13.05.95, (SMK). ALTERAÇÃO: 24/11/97, (MLR).
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