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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3280 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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Processo
TP ACO 3280 DF - DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJe-169 05/08/2019
Julgamento
29 de Julho de 2019
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de ação cível originária por meio da qual o Estado do Rio Grande do Norte requer: “a) a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para determinar à União que se abstenha de executar as contragarantias em decorrência de inadimplência do Estado Autor nos contratos referidos neste processo até o julgamento de mérito do presente caso, bem como que proceda ao estorno em favor do Estado dos valores eventualmente já bloqueados em execução das referidas contragarantias, além de não inscrever o Estado do Rio Grande do Norte em cadastros de inadimplência pelos fatos discutidos nesta ação; b) a citação da União para, querendo, responder à presente ação; c) ao final, o julgamento procedente da ação para, confirmando-se a tutela de urgência deferida, declarar a impossibilidade de a União executar as contragarantias dos contratos referido neste processo e de inscrever o Estado do Rio Grande do Norte em cadastros de inadimplência pelos fatos discutidos nesta ação, sem que oportunize previamente ao Ente o exercício do contraditório e ampla defesa, bem como sem que se conceda prazo razoável para o Estado Autor aderir ao novo Plano de Recuperação Fiscal” Instada, a União apresentou informações prévias. Em 10 de julho de 2019, a fim de melhor subsidiar o feito, determinei a intimação do estado autor, para que, no prazo de 5 dias, se manifestasse sobre as considerações preliminares da União. Acenei, ainda, com a necessidade de que o estado apontasse se seria viável a apresentação de proposta de quitação ou minoração do débito até a definição legislativa do PLC nº 149/2019, de modo a buscar a conciliação dos interesses envolvidos. Na mesma ocasião, concedi a medida cautelar de suspensão da exigibilidade pela União da contragarantia, até nova apreciação do tema, quando da devida instrução dos autos. Em resposta (e-doc 36), o estado do Rio Grande do Norte apresenta proposta para equacionamento do débito e, após explanar sobre as razões pelas quais não se enquadra nos requisitos para ingresso no regime de recuperação fiscal em vigor (Lei Complementar n. 159/2017), apontou que “entre o ajuizamento da presente ação e o deferimento da medida cautelar para suspensão da exigibilidade das contragarantias prestadas pelo Estado Autor, a União procedeu à execução das contragarantias de quatro dos cinco contratos arrolados na presente ação, bloqueando do Estado quantia superior a R$ 11 milhões”. Requereu, assim o “estorno em favor do Estado dos valores já bloqueados em execução das referidas contragarantia” e reiterou “o pedido de tutela de urgência para que o Estado não seja inscrito em cadastros de inadimplência em decorrência dos fatos apurados nesta ação, tendo em vista que a União já inscreveu o Estado no Cauc”. Determinei, então, a intimação da União, para que informasse sobre a alegada efetivação da contragarantia e sobre eventual inscrição do estado do Rio Grande do Norte nos sistemas restritivos federais com origem na aludida contragarantia. Ainda, requeri que o ente federal se manifestasse sobre a proposta de equacionamento da dívida trazida aos autos pelo Estado, sem deixar de esclarecer qual o andamento do programa de ajuste de contas do regime de recuperação fiscal vigente (LC nº 159/2017) relativamente aos demais estados da Federação. Quanto às propostas do estado, a União apontou, em síntese, que “não pode acolher as propostas de equacionamento apresentadas pelo autor, por ausência de previsão legal. Todavia, nada impede que o Estado dê continuidade aos procedimentos necessários para a sua adesão ao PEF – cuja vigência está condicionada à aprovação do PLP nº 149/2019 –, instrumento adequado à resolução da sua situação fiscal”. Relativamente ao cumprimento da decisão proferida nestes autos, salientou de um lado que o bloqueio de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) se deu antes de prolatada a medida cautelar, que era de mera suspensão da exigibilidade de contragarantias pela União; de outro, apontou que a vedação de inscrição no CAUC não constou do decisum. Defendeu não merecer acolhimento o pedido de estorno dos valores já bloqueados, pois “o valor referente às execuções de contragarantia não perfaz percentual considerável da Receita Corrente Líquida – RCL do Estado do Rio Grande do Norte”, não havendo “comprovação de que os bloqueios operados pelo Tesouro Nacional impõem risco real aos serviços públicos essenciais do ente”. Argumentou que o valor referente às prestações recebidas por meio da execução das contragarantias representa apenas 0, 12% da RCL do Ente, não sendo “crível que montante equivalente a 0,12% da RCL do Estado seria o suficiente para inviabilizar a prestação de serviços essenciais”. Por fim, afirmou que “o Estado se beneficiou de desconto de R$ 5.980.570,58 (cinco milhões, novecentos e oitenta mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos) no saldo da sua dívida refinanciada no âmbito da Lei nº 9.496/97, com a sua adesão aos termos da LC nº 148/2014, em 05/02/2018” e apontou severos riscos ao Tesouro Nacional, em decisões que “acabam por conceder benefícios do Regime Especial de Recuperação Fiscal (art. 17 da LC nº 159/2017), sem as devidas contrapartidas por parte do ente federativo beneficiado”. Suscita o efeito multiplicador de ação com o “objetivo de obter um “alívio fiscal”, em detrimento das medidas de ajuste previstas na legislação” e destaca que “somente aos Estados, o Tesouro Nacional concedeu um total de R$ 197 bilhões em garantias” e que “se a União fosse impedida de executar as contragarantias já concedidas, apenas no segundo semestre de 2019, o prejuízo chegaria R$ 13,9 bilhões. Em 2020, o montante chegaria a R$ 28 bilhões”, valores que “teriam que ser cobertos pela emissão de títulos públicos, com impactos na gestão de diversas políticas públicas que estão sob responsabilidade da União”. É o relato do necessário. Na decisao de 10 de julho de 2019, concedi a medida cautelar de suspensão da exigibilidade pela União da contragarantia, até nova apreciação do tema, quando da devida instrução dos autos. A medida se voltava essencialmente a permitir a apreciação do tema pelo Relator da causa, ante o risco de esgotamento do próprio objeto da ação. Já assegurada a continuidade do feito, entendo ser necessário o deferimento do pedido de retirada do estado autor da inscrição nos cadastros restritivos da União, pois seria incongruente determinar a suspensão da medida de execução da contragarantia e permitir que, a esse título, novos bloqueios de repasses sejam realizados. Como salientei no despacho anterior, a ordem de suspensão da exigibilidade da contragarantia, como natural, abrange os elementos de cobrança a ele acessórios. Todavia, considero inoportuna a extensão da medida liminar para determinar o estorno em favor do Estado dos valores já bloqueados em execução das referidas contragarantias. Observo que o bloqueio se deu em cumprimento a vigentes contratos de financiamento e garantia da dívida pela União, de modo que o afastamento da cláusula de execução da contragarantia exigiria forte densidade dos argumentos autorais – máxime quando considerado que os limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito e as próprias condições para as operações de crédito dos Estados são matérias de competência do Senado Federal (art. 52, VII e VIII, da CF/88) em definição que ocorre sob delicadas avaliações fiscais de todo quadro federativo. Apreciação desse porte deve ser realizada sob a prudente condução do Relator do feito, após a devida instrução dos autos. Pelo exposto, mantida a ordem de suspensão já proferida, reafirmo a tutela provisória de urgência, para determinar a exclusão do estado autor dos cadastros de inadimplência federais que decorram da execução da contragarantia objeto destes autos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de julho de 2019 Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente