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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 158676 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
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Processo
HC 158676 SP - SÃO PAULO
Partes
PACTE.(S) : ELCIO RIBEIRO PINTO, IMPTE.(S) : JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-176 14/08/2019
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CONCUSSÃO. VEREADOR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Jefferson Monteiro da Silva, advogado, em benefício de Elcio Ribeiro Pinto, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 15.5.2018, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 396.684, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O caso 2. Tem-se nos autos: “O paciente, em 04/06/2014, teve a prisão preventiva decretada pela justiça eleitoral da Comarca de Aparecida/SP por suposta prática do crime previsto no art. 316 do Código Penal. Em 12/12/2014, o juízo eleitoral substituiu a prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), dentre elas a proibição do exercício da função pública de vereador. O Tribunal Regional Eleitoral, contudo, na Reclamação n.º 65-41.2015.6.26.0000, deferiu liminar para que o paciente fosse imediatamente reconduzido ao cargo de vereador (tendo ele, aliás, sido reeleito nas eleições municipais de 2016). Em razão do arquivamento da acusação do corréu João Luiz Mota, os autos foram remetidos à justiça comum, que em 25/03/2015 ratificou todos os atos então praticados pela Justiça Eleitoral. Posteriormente, em 25/06/2015, o Tribunal Regional Eleitoral confirmou a liminar outrora deferida, em acórdão que transitou em julgado. Em 02/01/2017, o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao art. 316 do Código Penal. Na oportunidade, a magistrada fixou as seguintes medidas cautelares alternativas à prisão (fls. 661/662): Diante da repercussão dos fatos, do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal acerca da prisão condenatória em 2.ª instância, bem como porque cessadas as ameaças proferidas em desfavor dessa Magistrada no curso processual, demonstra-se suficiente e necessária a manutenção das medidas cautelares já antes fixadas por este juízo, as quais se justificam, ademais, em razão da condenação e o tempo de pena fixado em desfavor dos acusados, incluindo-se, ai, o afastamento do réu ELCIO RIBEIRO PINTO das funções de vereador, eis que o retorno às suas funções foi deliberado por Tribunal que se declarou incompetente para análise do feito, bem como porque a superveniência de sua condenação neste feito, em crime em desfavor da Administração Pública, bem justifica seu afastamento para evitar que o mesmo volte a delinquir, fazendo uso de seu cargo público em beneficio próprio, como já ocorreu nestes autos. Assim, em substituição à prisão, fixo aos réus as seguintes medidas cautelares: I - proibição de acesso ou frequência à Feira de Aparecida, Prefeitura Municipal de Aparecida, Câmara Municipal de Aparecida, Rádio Monumental e à Secretaria de Indústria e Comércio do Município de Aparecida, para evitar o risco de novas infrações; II - proibição de ausentarem-se da Comarca por mais de 08 dias sem prévia autorização do Juízo; III - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, ressalvadas as autorizações de trabalho já concedidas nesses autos; IV - suspensão do exercício de suas funções pública, cargo eletivo ou funções de radialistas, conforme o caso, por tempo indeterminado, até ulterior deliberação deste Juízo, para evitar o risco de novas infrações. O descumprimento de qualquer das medidas cautelares poderá ensejar a revogação da liberdade provisória dos acusados”. 3. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem: “HABEAS CORPUS – ARTIGO 316, DO CÓDIGO PENAL – REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS AO PACIENTE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA”. 4. Contra esse acórdão a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 396.684, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e, em 15.5.2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. MEDIDA CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, o § 6.º do art. 282 do CPP definiu expressamente que o encarceramento preventivo passou a ser medida extrema (ultima ratio), somente admissível quando nenhuma outra medida cautelar alternativa ao carcer ad custodiam se mostrar adequada à situação concreta. 2. O art. 387, § 1.º, do CPP autoriza o juiz, ao proferir sentença condenatória, a decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 3. Foi justamente o que se verificou in casu, em que, por ocasião da condenação do paciente à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao art. 316 do Código Penal, a magistrada de primeiro grau, em decisão fundamentada, entendeu desnecessário o encarceramento preventivo, estabelecendo como suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Especificamente no que diz respeito à suspensão do exercício da função de vereador, cuida-se, como cediço, de medida cautelar destinada a regular aquelas situações em que o acusado, permanecendo desimpedido de exercer sua atividade pública, possa vir a praticar novas infrações penais, valendo-se do cargo (no caso, ele teria se valido da função pública para praticar o delito de concussão). Nessa linha, a magistrada justificou o afastamento "para evitar que o mesmo [sic] volte a delinquir, fazendo uso de seu cargo público em beneficio próprio, como já ocorreu nestes autos" . 5. "A providência aqui deferida não se confunde com a execução provisória da pena. Isso porque o afastamento cautelar tem natureza jurídica de medida cautelar diversa da prisão, prevista no Código de Processo Penal (...), com vistas à preservação da ordem pública" (QO na APn 422/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017), não sendo o caso, portanto, ao contrário do que alega o impetrante, de se aguardar o trânsito em julgado para, só então, determinar o afastamento do cargo. 6. "O artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, que instituiu a denominada incoercibilidade pessoal relativa, refere-se a deputados federais e senadores, disposição estendida a deputados estaduais por determinação do artigo 27, § 1º, do texto constitucional e por incidência do princípio da simetria, não estando os vereadores incluídos em tais disposições. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 371/SE e HC n. 94.059/RJ). Possível, pois, juridicamente, que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha aos parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação."(RHC 88.804/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). 7. Como decidiu a Corte de origem, a alegação de que o decisum desrespeitou decisão antes proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral não prospera, já que, nos termos do aresto ora combatido, "a mencionada Corte reconheceu sua incompetência para analisar os fatos de que tratam estes autos", não havendo, também neste particular, flagrante ilegalidade a sanar. 8. Ordem denegada”. 5. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual o impetrante alega que “o paciente está afastado de sua função de vereador desde de janeiro de 2017, ou seja, a (sic) 17 (dezessete meses), fato este ilegal e abusivo, principalmente devido ao efeito temporal do mandato eletivo (04 anos)”. Sustenta que o paciente sofre “restrições em sua liberdade de ir e vir diante das inúmeras restrições indevidamente impostas pelo Juízo a quo, restrições estas que lhe impedem até mesmo de deixar sua residência, de exercer atividade laborativa, de ausentar-se da cidade, de frequentar órgãos públicos e de frequentar a feria livre, configurando uma prisão cautelar, mas severa que o regime prisional aberto, além do fato de que caso descumpra uma das medidas restritivas poderá ser imediatamente preso”. Argumenta que “a decisão que afastou o paciente do cargo é ilegal e teratológica, além de afrontar acórdão trânsito em julgado do TRE/SP e decisão deste Tribunal Superior, assim, as súmulas impeditivas devem ser superadas”. Defende que “o afastamento do cargo não pode ocorrer com base nas medidas do artigo 319, do C.P.P, pois, tais medidas somente são aplicáveis no curso da instrução processual e não após sentença ainda passível de recurso, principalmente por ter o paciente permanecido no cargo eletivo durante toda a instrução processual”. Anota ser a sentença condenatória “ilegal e afronta o direito de locomoção por parte do paciente, já que lhe impede de transitar pela cidade onde reside e de exercer qualquer atividade social ou familiar”. Assevera que “os argumentos lançados pelo Juízo a quo para afastar o paciente do cargo público são genéricos e ferem a legislação vigente”. Eis o teor do requerimento e do pedido: “Diante da flagrante ilegalidade do acordão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, da decisão de primeira instância e da decisão de indeferimento do WRITT proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, e do ilegal impedimento ao exercido da função eletiva de vereador, configurando ilegal cassação indireta, seja em face do profundo e indisfarçável desrespeito ao disciplinamento normativo a que se subordina tal medida extrema, seja porque, mesmo havendo condenação – hipótese que se aventa ad argumentandum tantum -, fará o paciente jus a apelar em liberdade e a ser mantido no cargo eletivo, aguarda o impetrante haja por bem Vossa Excelência, num gesto de estrita justiça, conceder LIMINAR DA ORDEM para determinar: 1. A Suspensão imediata dos efeitos da sentença de primeiro grau ao ora paciente, sem qualquer das restrições impostas pelo juízo a quo, tendo em vista os argumentos acima expostos, e a total falta de proporcionalidade e razoabilidade das medidas impostas pelo juízo a quo, determinando assim, este Egrégio Tribunal Superior que o paciente possa imediatamente ser reconduzido ou mantido no cargo eletivo que ocupa, ou seja, cargo eletivo de vereador. 2. Caso não seja este o entendimento deste Egrégio Tribunal Superior, requer seja afastada tão somente a restrição do exercício do cargo público, para que o paciente possa imediatamente retornar ou permanecer no cargo de vereador. 3. Requer por fim, a determinação ao Juízo a quo, que não decrete a prisão do paciente, diante do pedido ora formulado, por tratar-se de direito amparo pela legislação vigente e não representar qualquer afronta as condições impostas pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral quando da determinação de retorno imediato do paciente ao cargo eletivo, evitando assim, a utilização indevida dos poderes de condução do processo, e diante da fixa de regime brando na sentença de primeiro grau (regime aberto). (...) Uma vez deferido, LIMINARMENTE, e por ser tratar de ato ilegal praticado exclusivamente pelo juízo a quo na condução irregular da instrução processual e por estar o paciente ilegalmente sofrendo constrangimento ilegal em seu direito constitucional de locomoção e do exercício de trabalho, oficio ou profissão, e para evitar maiores prejuízos ou a perpetuação da de tamanha ilegalidade, requer-se a expedição do competente ORDEM PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E IMEDIATAMENTE RECONDUZIR OU MANTER O PACIENTE NO CARGO ELETIVO DE VEREADOR, tudo por ser medida de JUSTIÇA. Caso entenda Vossa Excelência que a medida judicial deva ser MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO ou RECLAMAÇÃO, que seja processado o presente pedido nestes termos, e deferida a LIMINAR como acima requerido. Requer, a suspensão da tramitação da ação penal n. 0002557-85.2014.8.26.0028, até o julgamento final deste Habeas Corpus, diante da fundamentação acima e das provas documental anexa, evitando danos irreparáveis ao paciente”. 6. Em 29.6.2018, o Ministro Dias Toffoli indeferiu a medida liminar requerida, requisitou informações às instâncias antecedentes e determinou vista à Procuradoria-Geral da República. 7. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça prestaram informações em 3.8.2018 e 16.8.2018, respectivamente. 8. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da impetração. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 9. Razão jurídica não assiste ao impetrante. 10. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de não caber habeas corpus para discutir o afastamento do paciente das funções públicas pela ausência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; CORRUPÇÃO PASSIVA; USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA PELO AUFERIMENTO DE VANTAGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (…) 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o ‘afastamento do cargo não pode ser questionado na via do habeas corpus por não afetar nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção’ (HC 107.423-AgR, de minha relatoria). 4. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 5. Habeas Corpus não conhecido” (HC n. 150.059, Redator para o Acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19.6.2018). “HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. AUSÊNCIA DE ATO LIMITATIVO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. Não é cabível a ação de habeas corpus, cuja finalidade precípua e única é a tutela da liberdade individual (CF, art. , LXVIII), para questionar o afastamento cautelar do exercício de cargo público lastreado no art. 29 da LOMAN. 2. Habeas corpus não conhecido” (HC n. 126.366, Redator para o Acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 10.8.2017). “Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Vereador. Afastamento da função. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. 1. O afastamento cautelar do cargo não pode ser questionado na via do habeas corpus, por não acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção do paciente. Precedentes. (…)” (RHC n. 125.477-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 1º.7.2015). “Agravo regimental. Habeas corpus. Inquérito. Investigação de suposta venda de decisões judiciais. liberação de precatórios oriundos de Ação de Desapropriação por utilidade pública (Ação 627/98). 1. O afastamento do cargo não pode ser questionado na via do habeas corpus por não afetar nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção. Precedentes (HC 84.326-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). 2. O habeas corpus não é via adequada para interpretação e valoração de provas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 107.423-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9.3.2015). “Habeas Corpus. (…) 3 Magistrado. Juiz de Tribunal Regional Federal. Afastamento das funções previsto no art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). O afastamento ou a perda do cargo de juiz federal não são ofensas atacáveis por habeas corpus. Precedentes. 4 Exegese do art. , LXVIII, da CF. Não cabe ação de habeas corpus contra acórdão que afasta magistrado das funções no curso da ação penal” (HC n. 99.829, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 21.11.2011). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS: AFASTAMENTO DO CARGO: NÃO-CABIMENTO. I. - O afastamento do paciente do cargo de Prefeito Municipal não autoriza a impetração de habeas corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. É que o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. II. - H.C. não conhecido” (HC n. 84.816, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 6.5.2005). “HABEAS CORPUS. Poder judiciário. Magistrado. Desembargador. Afastamento das funções. Medida ordenada em ação penal em curso. Não conhecimento. Inexistência de risco ou dano à liberdade de locomoção. Aplicação do art. , LXVIII, da CF. Não cabe pedido de habeas corpus contra decisão que afasta das funções, em ação penal, magistrado que nela é acusado” (HC n. 95.496, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 17.4.2009). “AÇÃO PENAL. MAGISTRADO. DENÚNCIA RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. LOMAN (art. 29). 1. O afastamento do cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser questionado na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (HC n. 84.326-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 1º.10.2004). Nessa linha de entendimento, também as seguintes decisões monocráticas: HC n. 152.976, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 10.6.2019; RHC n. 171.114, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 30.5.2019; HC n. 168.469, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 27.5.2019; RHC n. 169.553, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 16.4.2019; HC n. 139.489, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 6.11.2018; HC n. 163.093, de minha relatoria, DJe 24.10.2018. O habeas corpus visa impedir que alguém sofra violência ou coação em sua “liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (inc. LXVIII do art. 5º da Constituição da República). No art. 647 do Código de Processo Penal se estabelece que o habeas corpus será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. Para Dirley da Cunha Júnior, o habeas corpus não pode ser utilizado para tutelar “qualquer direito”, pois “é uma ação constitucional de natureza penal destinada especificamente à proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder” (JÚNIOR, Dirley Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPODIVM, 2008, p. 747-750). A garantia do habeas corpus está ligada a outra garantia, a liberdade de locomoção. Somente a contrariedade dessa liberdade delineia a causa de pedir da ação de habeas corpus. Consolidando o entendimento de se restringir a tutela do habeas corpus a situações de risco ou ameaça à liberdade de locomoção, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas ns. 693 (“não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”), 694 (“não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública”) e 695 (“não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade”). Na espécie em exame, pretende o impetrante seja revogada a sentença condenatória na parte em que, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal, determinou-se a suspensão cautelar do exercício da função pública de vereador. Esse não é objeto a que se preste a via processual eleita. 11. Não se desconhece o entendimento assentado no julgamento do Habeas Corpus n. 134.029, Relator o Ministro Gilmar Mendes, impedido o Ministro Teori Zavascki e a ausente justificadamente o Ministro Celso de Mello, no qual a Segunda Turma deste Supremo Tribunal asseverou que “as medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas”, pelo que seria “cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas”. 12. Entretanto, a jurisprudência majoritária e consolidada deste Supremo Tribunal, em situações similares à cuidada nestes autos, afirma a impropriedade do habeas corpus para esse fim, pois direitos estranhos à liberdade de ir e vir não poderiam ser por ele cuidados. Firmou-se a orientação de que “o afastamento do réu das funções de Promotor de Justiça, em razão de ação penal contra ele instaurada (Lei Complementar 35/79), não autoriza a impetração de habeas corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção” (HC n. 84.420, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 10.8.2004) e de que “não cabe habeas corpus contra decisão que afasta das funções, em ação penal, magistrado que nela é acusado” (HC n. 95.496, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 10.3.2009). Nesse sentido também: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIMITES. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PRESERVADA. REINTEGRAÇÃO DO PACIENTE AOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REUNIÃO DE INQUÉRITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 76, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 105, I, a, e 96, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JULGAMENTO DOS CORRÉUS NA MESMA INSTÂNCIA. JURISDIÇÃO DE MAIOR GRADUAÇÃO. ART. 78, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. O habeas corpus destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. Precedente. 2. O pedido de reintegração de Magistrado afastado por decisão do Superior Tribunal de Justiça envolve direito estranho à liberdade de ir e vir, não podendo ser abrigado em habeas corpus. Precedente. (…) 7. Ordem denegada” (HC n. 104.957, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27.5.2011). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADOR APOSENTADO. PRERROGATIVA DE FORO DOS CORRÉUS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS. LIMITES. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PRESERVADA. REINTEGRAÇÃO DO PACIENTE AOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. (…) 6. O habeas corpus destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. Precedente. 7. O pedido de reintegração de Magistrado afastado por decisão do Superior Tribunal de Justiça envolve direito estranho à liberdade de ir e vir, não podendo ser abrigado em habeas corpus. Precedente. 8. Ordem denegada” (HC n. 105.484, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.4.2013). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I – Writ no qual se sustenta a inidoneidade da fundamentação da sentença penal condenatória transitada em julgado na parte em que estabelecida a perda do cargo público como pena acessória. II – Inadequação da via processual eleita, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. Precedentes. III – É incabível o habeas corpus em que se evidencia a pretensão de, por via transversa, obter-se a reintegração no cargo público. Precedentes. IV – Recurso ordinário não conhecido” (RHC n. 118.015, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.10.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. O habeas corpus deve ser utilizado “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. , LXVIII, da CF/88). 2. Não cabe habeas corpus para questionar decisão do Superior Tribunal de Justiça que determina o afastamento do paciente do cargo de Desembargador de Tribunal Estadual. 3. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido” (HC n. 110.537-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.11.2013). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL. VEDAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3. O habeas corpus destina-se, exclusivamente, à proteção da liberdade de locomoção ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser manejado para pleitear a reintegração em cargo público, posto tratar-se de questão alheia ao direito de ir e vir. 4. In casu, o agravante requer a reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 5. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento” (HC n. 114.490-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.3.2014). Como observado pelo Ministro Edson Fachin ao negar seguimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 171.114, não se há cogitar sequer de decretação da prisão preventiva em razão de descumprimento da medida cautelar de afastamento da função pública, pois o retorno do paciente ao exercício da função pública depende necessariamente de ato do juiz da causa: “Poder-se-ia argumentar que o descumprimento de medida cautelar ensejaria a sua substituição por prisão preventiva e, nesse contexto, ao menos em tese, haveria risco à liberdade de locomoção, conforme dispõe o art. 282, § 4º, do CPP. Contudo, na espécie, sequer é possível conjecturar o agravamento da situação do recorrente em razão da própria natureza da medida cautelar imposta, tendo em vista que não é factível o descumprimento voluntário quando se sabe que o retorno do recorrente ao exercício de suas funções dependeria, necessariamente, de ato do juiz natural da causa. Assim, nem mesmo hipoteticamente é possível entrever situação de lesão ou ameaça à liberdade de ir e vir do recorrente”. 13. Quanto às outras medidas cautelares que em algum grau afetam a liberdade de locomoção do paciente (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, proibição de frequentar determinados lugares e proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial), tem-se nos autos que o juízo de origem concluiu pela substituição da prisão preventiva antes decretada por medidas cautelares diversas, observando o seguinte: “Este juízo revogou a prisão preventiva do acusado, substituindo a medida por medidas cautelares, diversas da prisão, dentre outras, estabelecendo o afastamento do acusado Élcio das funções que exerce e proibição de acesso e frequência a órgãos públicos (f. 2944/2948). (…) De fato, a primariedade, o tempo de prisão e a complexidade do feito, que impôs delonga à instrução processual, levaram este juízo a substituir a prisão provisória por medidas cautelares. Contudo, reputo imprescindível a manutenção das medidas cautelares antes impostas em razão da gravidade dos crimes imputados ao acusados e da natureza dos crimes praticados, em tese, em face da administração pública ou com uso de função pública, sendo as medidas cautelares medidas suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, evitar nova delinquência bem como garantir a futura aplicação da lei penal, na forma do art. 282, do CPP. Assim, deverão os acusados cumprir as seguintes medidas cautelares, sob pena de revogação da liberdade provisória: 1 – proibição de acesso ou frequência bares, prostíbulos, boates e afins; 2 – proibição de ausentar-se da Comarca de sua residência por mais de 08 dias sem prévia comunicação ao Juízo daquela; 3 – recolhimento domiciliar no período noturno após as 22 horas e nos dias de folga, quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; 4 – proibição de acesso ou frequência à Feira de Aparecida, à Prefeitura Municipal de Aparecida e à Secretaria de Industria e Comércio do Município de Aparecida para evitar o risco de novas infrações; 5 – proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem prévia autorização do Juízo; 6 – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 7 – suspensão do exercício de sua função pública por tempo indeterminado, até ulterior deliberação deste Juízo. Os acusados também não poderão voltar a delinquir, não poderão mudar de endereço sem autorização do Juízo e deverão comparecer a todos os atos processuais, sob pena de revogação da benesse. 02. Quanto ao acusado Élcio, especificamente, ante a revogação das medidas pelo E. Tribunal Regional Eleitoral das medidas de afastamento das funções públicos e proibição de acesso e frequência à Feira de Aparecida, à Prefeitura Municipal de Aparecida e à Secretaria de Industria e Comércio do Município de Aparecida para evitar o risco de novas infrações, apesar da revogação, a rigor, ser nula, porque prolatada pelo E Tribunal Regional Eleitoral, o qual se declarou absolutamente incompetente, a fim de evitar novas celeumas e tumulto nos autos, que se avizinha do seu final em 1º grau, bem como em razão da menor pena mínima cominada ao réu Élcio, embora grave, com fulcro no art. 282, II, do CPP, dispenso-o, por ora, do cumprimento das medidas cautelares constantes dos itens 4” e “7”, supra, autorizando, ainda, no período eleitoral, recolhimento no período noturno após as 24 horas, na forma requerida pela defesa, sem prejuízo de nova revisão das medidas cautelares por este juízo a qualquer tempo, na forma autorizada pelo art. 282, parágrafo 5º, do CPP”. Instruído o processo, o paciente foi condenado à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e quinze dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 316 do Código Penal. Tem-se na sentença condenatória: “DO RÉU ÉLCIO RIBEIRO PINTO Responde o acusado porque, segundo a denúncia, teria exigido de João Luiz Mota a concessão dalgumas bancas na feira, supostamente para pessoas com quem mantinha relacionamentos afetivos, capitulando os fatos no artigo 316, caput, do Código Penal. Neste ponto, a denúncia procede, senão vejamos. A materialidade e autoria de referido crime encontram-se corroboradas pela Requisição de Instauração de Inquérito Policial, acompanhada de documentos e depoimentos de f. 22/52, f. 155/157, f. 158/160, f. 171/172, 176/178, f. 186/187, f. 188/189, f. 195/196, f. 197/198, Relatório de Investigações de f. 191/194, Despacho de Indiciamento de f. 199/210, Boletim de Ocorrência, Autos de exibição e apreensão das buscas realizadas e Interrogatórios prestados na fase policial (fls. 215/228, fl. 230/248, fls. 249/269, fls. 271/293, fls. 296/303, fl. 306/310, fls. 318/322, fls. 328/332, fls. 337/341, fls. 346/350, fls. 357/361, fls. 366/369, fls. 481/493), Relatórios de Interceptações Telefônicas constantes da medida cautelar em apenso aos autos, Relatório de investigações policiais acompanhado de documentos (fls. 460/473), Filmagens e degravações realizadas pela Policia Federal e Polícia Rodoviária Federal de fls. 3412 e fls. 3413/3418 e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório.(…) A versão do acusado de negativa de autoria não pode prevalecer porque fantasiosa, inverossímil e dissonante dos demais elementos de prova coligidos nos autos. Com efeito, a prova oral, pericial, interceptação telefônica e filmagens já retrocitadas, comprovam cabalmente a pratica do crime pelo réu.(…) Como se vê, a prova oral e interceptações telefônicas realizadas, bem como documentos juntados, bem demonstram que o réu exigiu vantagem indevida para si em razão de sua função. Por sua vez, a existência de desavença entre os réus Joao Luiz Mota e Élcio, por si só, não infirma a prova coligida eis que o depoimento do réu João Luiz Mota não é o único elemento incriminador em desfavor do réu Élcio. Assim, o pleito defensivo de absolvição por falta de provas ou inexistência do fato não pode ser acolhido. Logo, de rigor a condenação do réu como incurso no art. 316, do Código Penal”. Na sentença condenatória, o juízo de origem manteve a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos seguintes termos: “Diante da repercussão dos fatos, do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal acerca da prisão condenatória em 2.ª instância, bem como porque cessadas as ameaças proferidas em desfavor dessa Magistrada no curso processual, demonstra-se suficiente e necessária a manutenção das medidas cautelares já antes fixadas por este juízo, as quais se justificam, ademais, em razão da condenação e o tempo de pena fixado em desfavor dos acusados, incluindo-se, ai, o afastamento do réu ELCIO RIBEIRO PINTO das funções de vereador, eis que o retorno às suas funções foi deliberado por Tribunal que se declarou incompetente para análise do feito, bem como porque a superveniência de sua condenação neste feito, em crime em desfavor da Administração Pública, bem justifica seu afastamento para evitar que o mesmo volte a delinquir, fazendo uso de seu cargo público em beneficio próprio, como já ocorreu nestes autos. Assim, em substituição à prisão, fixo aos réus as seguintes medidas cautelares: I - proibição de acesso ou frequência à Feira de Aparecida, Prefeitura Municipal de Aparecida, Câmara Municipal de Aparecida, Rádio Monumental e à Secretaria de Indústria e Comércio do Município de Aparecida, para evitar o risco de novas infrações; II - proibição de ausentarem-se da Comarca por mais de 08 dias sem prévia autorização do Juízo; III - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, ressalvadas as autorizações de trabalho já concedidas nesses autos; IV - suspensão do exercício de suas funções pública, cargo eletivo ou funções de radialistas, conforme o caso, por tempo indeterminado, até ulterior deliberação deste Juízo, para evitar o risco de novas infrações. O descumprimento de qualquer das medidas cautelares poderá ensejar a revogação da liberdade provisória dos acusados”. 14. Pelas circunstâncias do ato praticado e fundamentos apresentados no juízo de origem, mantidos pela autoridade apontada coatora, é de se concluir não se comprovar ilegalidade na decisão pela qual impostas as medidas cautelares diversas da prisão. Na espécie, tem-se que a decretação das medidas cautelares harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada em ser a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta do crime, motivo idôneo para a decretação de medidas cautelares pessoais. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso I, c/c o art. 14, inciso). Prisão preventiva. Pretendida revogação. Alegada falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido” (HC n. 158.462-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 13.9.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta. 3. Agravo regimental desprovido” (RHC n. 145.162-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 13.6.2018). “Processual penal. Habeas Corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de Menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita. (…) 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada com base em aspectos objetivos da causa, em especial na gravidade concreta do delito, sendo certo que não se comprovou desídia ou injustificada demora por parte do Poder Judiciário. Ademais, o paciente ostenta péssimos antecedentes criminais. 4. Habeas Corpus não conhecido, revogada a liminar” (HC n. 139.644, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.4.2018). 15. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). Nesse sentido, entre outras, as decisões proferidas no julgamento do HC n. 162.370, de minha relatoria, DJe 21.9.2018; HC n. 156.216, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 16.10.2018; HC n. 162.089, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 17.9.2018; HC n. 139.476, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 3.10.2018; RHC n. 117.164, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC n. 116.071, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC n. 117.981, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 163.078, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 16.10.2018; HC n. 94.134, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC n. 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 31.10.2007; HC n. 92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC n. 92.206, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC n. 87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 15.2.2006; HC 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008; e HC n. 96.883, de minha relatoria, DJe 9.12.2008. 16. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora