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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1169671 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1169671 PR - PARANÁ
Partes
RECTE.(S) : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PLANALTO
Publicação
DJe-169 05/08/2019
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Planalto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDoc 8, p. 68): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). VINCULAÇÃO AO COEFICIENTE POPULACIONAL DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO DOS VALORES. DENSIDADE APURADA PELO IBGE. IMPUGNAÇÃO. SINGULARIDADE DO CASO. DIFERENÇA DE APENAS UM ÚNICO HABITANTE. PROPORCIONALIDADE. 1. Reconhecida a singularidade do caso em apreço, que apresenta situação em que deve ser privilegiado o princípio da proporcionalidade para manter o repasse do FPM no patamar do ano anterior, mormente se, aliado à existência de indícios de aumento populacional, a diminuição tem amparo em diferença insignificante de um único habitante. 2. Impende sublinhar, outrossim, que a estimativa da população residente com data de referência em 1º de julho de 2013, divulgada pelo próprio IBGE, noticiada nos presentes autos no evento 58, fortalece sobremaneira as alegações da parte autora no sentido de que o número de habitantes apresenta viés de crescimento e não de retração, assim como corrobora a decisão da 2ª Instância. 3. Apelações e reexame necessário desprovidos.” Os embargos de declaração foram desprovidos (eDoc8, pp. 86-91). No recurso extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, com apoio no permissivo constitucional do art. 102, III, a, sustenta-se ofensa aos arts. 21, XV, 159, II e 161, parágrafo único, da Constituição Federal. Alega-se indevida a manutenção do coeficiente de repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para o município recorrido, relativamente ao exercício de 2013, no patamar determinado pelo juízo recorrido, a desafiar a estimativa de decréscimo populacional feita pelo órgão competente, no caso, a Fundação IBGE. Em contrarrazões, a parte recorrida pleiteia a negativa de seguimento do extraordinário (eDoc 8, pp. 139-150). A Vice-Presidência do Tribunal a quo admitiu o extraordinário (eDoc 8, p. 164). É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte recorrente não se desvencilha dos parâmetros infraconstitucionais sobre os quais erige o pleito recursal. É o que evidenciam as razões do próprio extraordinário. Confira-se: “O Código Tributário Nacional, em seu artigo 91, § 3º, assim como a Lei Complementar n.º 91/1997, determinam a revisão anual das cotas com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação IBGE. Estas informações devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas da União até o dia 31 de outubro do respectivo ano, conforme preconiza o artigo 102 da Lei n.º 8.443/1992. Por força do que estabelece o art. 102 da Lei nº 8.443/92, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCU e dá outras providências, o IBGE calcula as estimativas de população. Para este cálculo, o IBGE faz uso dos resultados do Censo e de modernas e criteriosas técnicas que levam em conta tendências de crescimento da população (seja ela positiva ou negativa) verificadas no período intercensitário e os fatores que compõem a sua dinâmica demográfica. São resultados das estimativas aqueles que, de acordo com o que estabelece o art. 102 da Lei nº 8443/92, são publicados, anualmente, no Diário Oficial da União até o dia 31 de agosto, com data de referência em 1º de julho. Até 31 de outubro, ainda de acordo com a Lei, o IBGE encaminha tais estimativas ao Tribunal de Contas da União – TCU. Estes resultados são utilizados, pelo TCU, no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Destaca-se ainda que, para estimar a população dos 5.564 municípios do Brasil, para os fins definidos na Lei 8.443 de 1992, é fundamental, para a cientificidade do trabalho, usar uma metodologia comum para todos, usando parâmetros que estão disponíveis, de forma igual, para todos. […] Tendo a Constituição Federal disposto que o rateio do FPM deve ser regulamentado por lei complementar (art. 161, II c/c art. 159, I, b), coube, assim, ao legislador infraconstitucional observar a exigência de maior precisão possível quanto aos dados populacionais, a fim de proporcionar a mais equânime distribuição dos recursos a serem transferidos pela União aos Municípios, nos termos do que determina a LC 59/88. O art. 91 do CTN, com as alterações introduzidas pela LC 59/88, assim dispõe: ‘... § 3º. Para os efeitos deste artigo, consideram-se os Municípios, regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.’ Ressalte-se que tal exigência legal vem sendo, constantemente, reiterada, tal como se observa nas Leis Complementares nºs. 62/89; 71/92; 72/93; 74/93; 91/97 e 106/01, com o precípuo objetivo de, com a maior precisão possível, permitir o mais justo rateio entre todos os municípios brasileiros. Não teve o legislador o objetivo único de fixar um procedimento para o rateio do FPM, teve, também, o objetivo de atribuir presunção específica de legitimidade ao ato administrativo do IBGE fixador da estimativa populacional para o rateio da receita de que se trata. Assim, a Resolução do IBGE fixadora da estimativa populacional anual, como critério para rateio do FPM, goza não só da presunção de legitimidade genérica, como também da presunção juris tantum específica atribuída por lei” (eDoc 8, pp. 124-129). Com efeito, a jurisprudência do STF se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca do questionamento do coeficiente de repasse de verbas do FPM determinado pela Fundação IBGE. Além disso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, confiram-se as ementas de julgados de ambas as Turmas do Tribunal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE POPULACIONAL. CENSO REALIZADO PELO IBGE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.01.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, no que se refere ao caráter infraconstitucional da discussão travada no recurso extraordinário, a inviabilizar-lhe o trânsito. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 695.670 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 23.09.2013)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DO REPASSE DE VERBAS VINCULADAS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ERRO DE CÁLCULO. REDUTOR FINANCEIRO INSTITUÍDO NA LC N.º 91/97. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DOS ARTIGOS , XXXV, 159, I, 161, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem, fazem-se necessários o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), providências vedadas na instância extraordinária. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REDUTOR FINANCEIRO INSTITUÍDO NA LC N. 91/97. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A disparidade no cálculo das cotas do Fundo de Participação dos Municípios, gerada pela aplicação do redutor instituído pela LC 91/97 é inerente à sistemática implementada pela referida norma e objetiva, em última análise, equiparar os repasses a municípios em situações equivalente. Conforme entendimento do STF, essa sistemática não viola o princípio da isonomia. Precedentes – Verba honorária mantida, à luz do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC’. 7. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (RE 682.395 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 05.02.2013)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. VALOR DO REPASSE. COEFICIENTE POPULACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 91/1997. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.” (ARE 1.114.984 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.06.2018) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente. Estimativa de crescimento populacional. Repasse. Alteração dos valores devidos. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 874.236 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 20.08.2015)“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo de participação dos municípios. Diminuição nominal no repasse. Não ocorrência atestada na origem. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 834.999 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 27.04.2015) Cito, ainda, no mesmo sentido, recentes decisões da Corte: ARE 1.198.894, Relator Min. ROBERTO BARROSO, DJe 24.06.2019; RE 1.188.832, Relatora Min. ROSA WEBER, DJe 25.02.2019; RE 1.180.763, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 05.02.2019; RE 1.179.514, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 31.01.2019. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos dos arts. 932, IV, a, do CPC e 21, § 1º, do RISTF. Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior. Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de julho de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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