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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de minha relatoria, a qual deu provimento ao recurso extraordinário interposto por VERONESE INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. A parte embargante sustenta que, tendo em vista o provimento integral do recurso extraordinário e, consequentemente, a procedência total dos pedidos formulados na inicial, deve ser determinado à embargada o reembolso integral das custas processuais despendidas pela embargante no processo. Assiste razão à parte embargante. Com o provimento do recurso extraordinário interposto pela empresa, houve a procedência total dos pedidos formulados na inicial do mandado de segurança, devendo a União reembolsar integralmente as custas adiantadas pela autora. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos tão somente para sanar a omissão apontada, restando mantidos os demais termos da decisão monocrática anteriormente proferida. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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