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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : NELSON LARA DA ROSA, RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Em 21.04.2018, transitou em julgado a decisão em que dei provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e determinar um novo julgamento, pelo Tribunal de origem, respeitando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à impossibilidade de membro do Ministério Público ter assento em Conselho Superior da Polícia Civil. O TJRS, após novo julgamento, proferiu acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. 1. Ao Poder Judiciário cabe examinar a legalidade formal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou em pena de cassação de aposentadoria, não havendo possibilidade de ingressar no exame do mérito do ato administrativo. 2. O PAD atendeu às exigências legais, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como concluiu por penalidade prevista em lei para as práticas imputadas ao servidor. 3. Foi reconhecida pela Suprema Corte, no julgamento do RE nº 1.070.319/RS, a impossibilidade de participação de membro do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia. Entretanto, a nulidade do PAD somente deve ser declarada se demonstrado prejuízo ao servidor. No caso, tal prejuízo não fora demonstrado, pois a participação do Promotor de Justiça se limitou a acompanhar o voto do relator pela aplicação da penalidade, em julgamento unânime. APELAÇÃO PROVIDA.” Diante da nova decisão, o ora recorrente interpôs novo recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Alega violação ao art. 40, § 19, da CF. Sustenta que: “A Quarta Câmara do TJRS, além de não respeitar a determinação do Ministro Relator, trouxe nova interpretação – afirmando que a nulidade somente pode ser decretada quando demonstrado o prejuízo. Ora, respeitosamente, absurda tal interpretação. Em momento algum, o STF, nas reiteradas decisões sobre o assunto, trouxe tal necessidade ou fundamento (e ainda que assim fosse, claro e inequívoco o prejuízo suportado pelo recorrente – desconsiderá-lo seria mascarar a verdade)”. O recurso não deve ser provido. O STF, no julgamento da ADI 3.298/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou a impossibilidade de membro do Ministério Público exercer cargo comissionado estadual ou federal fora da própria instituição, uma vez que o texto constitucional determina que os membros do Ministério Público não poderão exercer qualquer outra função pública, com exceção de uma função de magistério, além do previsto no art. 29, § 3º, do ADCT. No caso, ficou demonstrada a participação de membro do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia em processo administrativo disciplinar que resultou na cassação da aposentadoria do ora recorrente. Apesar da presença irregular de promotor, o Tribunal de origem não verificou qualquer prejuízo no caso concreto, tendo em vista que “a participação do MP no Conselho (fl. 59 – Dr. Marcos Centeno), resumiu-se ao voto pela aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria, no que houve unanimidade. Ademais, o membro do MP não foi relator do PAD”. Tenho por convincentes as razões do Tribunal gaúcho. O fundamento do julgamento da ADI 3.298/ES está ligado ao estatuto constitucional dos membros do Ministério Público. A razão de ser da proibição é a de garantir que haja isenção e independência de sua atuação, sem submissão ao Poder Executivo. O impedimento, por outro lado, não tem relação alguma com a proteção dos administrados que, por ventura, acabem por ser atingidos pela atuação do membro do Ministério Público em situação irregular. Pelo contrário, não há motivo para se admitir, em princípio, que o integrante do Parquet tenha desempenhado suas funções de modo inadequado. Assim, é aplicável a jurisprudência desta Corte acerca do princípio pas de nullité sans grief, com relação às nulidades alegadas em processo administrativo disciplinar. É necessária, portanto, comprovação de prejuízo para a defesa, para que seja declarada eventual nulidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVOSA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que quando não demonstrado prejuízo à defesa do impetrante, não se reconhece a nulidade do ato. 2. In casu, não restou demonstrado o prejuízo concreto da alegada ausência de intimação da represente legal do agravante para a sessão de julgamento do REVDIS. Entendimento contrário necessitária de reexame de fatos e provas do processo de revisão disciplinar, providência vedada em sede de mandado de segurança. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( MS 30806 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma) “Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de descumprimento de decisão proferida no MS nº 2009.34.00.037833-8. Não ocorrência. Processo disciplinar. Comissão processante. Participação de servidor não estável. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Essencialidade da demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade do ato. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O Ministro de Estado da Justiça não fica impedido de julgar processo disciplinar em razão de decisão proferida em mandado de segurança impetrado perante o juízo de primeiro grau, uma vez que tal autoridade se submete a jurisdição distinta nessa espécie de demanda. No caso, ademais, o Ministro de Estado julgou o processo disciplinar em decisao publicada em 3/5/11, quando já havia sido denegada a ordem no mandamus em referência e cassada a decisão precária que impedia ao Diretor-Geral do DEPEN, a aplicação de penalidade aos impetrantes. 2. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de estabilidade de membro da comissão que, tendo adquirido estabilidade 15 dias após a instauração da comissão sindicante, não praticou ato de instrução processual antes disso. 3. O reconhecimento de nulidade exige a demonstração de prejuízo, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não provido.” ( RMS 35056 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma) Ademais, é possível reconhecer, na hipótese, a teoria da investidura aparente, uma vez que a “jurisprudência desta Corte Suprema tem advertido, no exame da controvérsia pertinente ao denominado servidor de fato, que, ‘Ainda que declarada a inconstitucionalidade da lei que permitiu a investidura de agentes do Executivo nas funções de Oficiais de Justiça, são válidos os atos por eles praticados’ (RDA 126/216, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO - grifei). Esse entendimento jurisprudencial - é importante assinalar - nada mais reflete senão a orientação da doutrina (...), que reconhece, com fundamento na teoria da investidura aparente, ‘a legitimidade dos atos praticados por funcionários de fato’"( MS 26.914-MC, Rel. Min. Celso de Mello). Por fim, para dissentir das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de prejuízos ao recorrente no decorrer do processo administrativo disciplinar, seria necessário analisar os fatos e provas presentes nos autos, providência inviável de ser realizada neste momento processual (Súmula 279/STF). Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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